2066605 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Fatos Jurídicos

Acerca dos Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta:

A

Atos- fatos jurídicos reais ou de caducidade sem ilicitude (caducificantes) concretizam-se naquelas situações que constituem fatos jurídicos, cujo efeito consiste na extinção de determinado ·direito e, por consequência, da pretensão, da ação e da exceção dele decorrentes.

B

No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está previsto na lei e não pode ser alterado.

C

Quando um pai, reconhece a paternidade de filho havido fora do casamento e o registra, está praticando um ato- fato jurídico, não havendo nessa declaração a escolha de categoria jurídica, por isso ato, registrando-o, por isso fato.

D

Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a) fatos naturais ou fatos jurídicos lato sensu; e b) fatos humanos ou fatos Jurídicos stricto sensu.

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2046424 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

De acordo com o Código Civil, em relação à transmissão das obrigações quanto a cessão de crédito assinale a alternativa INCORRETA:

A

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

C

O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

D

O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

E

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

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2046423 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Conforme disposto no Código Civil, em relação à Cláusula Penal analise as afirmativas abaixo.

I - A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

II - Para exigir a pena convencional é necessário que o credor alegue prejuízo.

III - Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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2046422 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Segundo o Código Civil, prescreve em um ano:

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2046421 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

De acordo com o Código Civil, são direitos reais:

I - O uso.

II - A laje.

III - O penhor.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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2046419 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade, EXCETO:

A

Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

B

Pela colação de grau no ensino médio.

C

Pelo exercício de emprego público efetivo.

D

Pelo casamento.

E

Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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2046406 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A Lei nº 13.655/18, que modificou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), introduziu no Direito positivo brasileiro, importantes parâmetros de decisão na Administração Pública. Quanto à criação e aplicação das normas de direito público, assinale a alternativa correta.

A

É possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, sejam declaradas inválidas situações plenamente constituídas.

B

Às autoridades públicas é vedada a edição de súmulas administrativas que versem sobre a aplicação das normas de direito público.

C

A autoridade administrativa não poderá celebrar compromisso com os interessados, em face do princípio da indisponibilidade.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, situação igualmente aplicável aos advogados públicos em seus pareceres.

E

A decisão do processo, na esfera administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

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2043979 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa correspondente ao instituto jurídico que permite a anulação de um negócio jurídico celebrado em razão de grave ameaça de dano iminente e considerável à família de um dos contratantes.

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2037593 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.”

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre o instituto do casamento.

( ) O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil será obrigatoriamente perante autoridade diplomática ou consular brasileira.

( ) O casamento realizado no Brasil estará sob a aplicação da lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

( ) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

( ) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido no Brasil imeditamente, sem a necessidade de ser homologado no STJ.

A sequência correta é