1238383 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Mário e Leonardo, pai e filho, respectivamente, são fãs de montanhismo. Numa tentativa de escalada, sofrem um grave acidente, vindo ambos a falecer. NÃO foi possível estabelecer qual deles veio a falecer antes. A respeito da sucessão, é correto afirmar:

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1238382 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Foram inseridas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público que impactam diretamente o controle da Administração Pública. Com base nessa modificação legislativa, assinale a alternativa correta.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, está vedada a decisão com base em valores jurídicos abstratos.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor, bem como as exigências das políticas públicas, não sendo relevante, para esse fim, a existência de prejuízo aos direitos dos administrados.

C

A motivação fica dispensada de demonstrar a adequação exata da medida imposta nos casos de invalidação de contrato administrativo, desde que respeitado o devido processo legal.

D

Em decisão sobre a regularidade da conduta administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que se impuseram à condição do agente.

E

A nova legislação passa a permitir a incidência do bis in idem na aplicação de sanções administrativas.

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1238381 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Sucessões

Leonel faleceu em decorrência de acidente automobilístico. Deixou cinco filhos e cônjuge. Tendo em vista o relacionamento muito difícil com o pai falecido, um de seus filhos resolve renunciar à herança. Os demais filhos desejam aceitá-la. A cônjuge supérstite impõe como condição ao seu aceite à herança que todos os filhos também aceitem. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado.

B

Importa em aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

C

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.

D

Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

E

São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

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1238380 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

João não era proprietário de um bem, embora tenha conseguido apor sobre ele uma garantia real. Levando em consideração a afirmação, assinale a alternativa correta.

A

A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

B

Aquele que não tem o poder de alienar a coisa, mesmo assim poderá ter reconhecido o direito de ofertá-la em hipoteca, se a lei assim o garantir.

C

A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real por um deles isoladamente, mesmo em relação à sua parte.

D

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.

E

Os sucessores de João podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

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1238379 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e decadência na Lei nº 10.406/2002, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Violada a pretensão, nasce para o titular o direito, o qual se extingue em prazos determinados pela lei civil.

( ) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

( ) Não se renuncia a prescrição de forma tácita, devendo sempre ser expressa, por se tratar de renúncia de pretensão.

( ) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1238378 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida poderão ser anulados se os praticar o devedor já insolvente ou por eles reduzido à insolvência. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Tais negócios podem ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

( ) Para a anulação de tais atos, é necessária a comprovação de má-fé.

( ) Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

( ) Tais negócios podem ser anulados pelos credores hipotecários, como lesivos dos seus direitos, ainda que a hipoteca seja suficiente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1238377 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Pierre, após ser aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos, assume o cargo de juiz federal. Movido por profunda paixão acadêmica, percebe a ampla possibilidade, adquirida com a assunção ao cargo, de aplicar em suas decisões judiciais todos os seus valores morais mais nobres em direção à realização da Justiça Social. Suas decisões judiciais passam a contar com teses inovadoras e profundamente vanguardistas, contudo, elas não observam as consequências práticas advindas da aplicação daqueles postulados. Sem perceber, inexperiente, Pierre produz uma série de danos à sociedade e ao povo brasileiro ao decidir sem tomar em conta os impactos econômicos e sociais. A fim de evitar situações como a descrita, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sofreu algumas alterações. Levando em consideração algumas de suas principais modificações, assinale a alternativa correta.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ressalvadas as possíveis alternativas.

C

Pierre poderá indicar de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas de sua decisão, ficando isento de responsabilidade para esses casos.

D

Se Pierre estiver decidindo acerca de um caso que envolva certa e determinada política pública, sua tese, ainda que vanguardista, não poderá levar em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor que as administra e implementa.

E

As modificações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foram produzidas atendendo-se à eficiência, ainda que em desfavor da segurança jurídica das decisões, que podem, a qualquer tempo, sofrer modificações, a fim de se adequarem à realidade.

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1238376 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Contratos em Geral

Numa conversa amistosa, João oferece seu carro a Pedro que, imediatamente, demonstra interesse em comprar o veículo do amigo. Sabendo que João é muito cuidadoso com seus bens, Pedro oferece um valor mais do que razoável ao veículo ofertado por João, que aceita a contraproposta, sendo o contrato celebrado imediatamente. Entretanto, ainda de posse do carro, passados dois dias da negociação, João oferta o mesmo veículo a Maria, e esta oferece o dobro do valor sugerido por Pedro. Levando em consideração o caso acima, assinale a alternativa correta.

A

O contrato celebrado entre João e Pedro é perfeito, não podendo mais João vender o carro a Maria, sem que com isso deva arcar com os prejuízos sofridos por Pedro, ante a instantaneidade do aceite, que torna obrigatória a proposta entre presentes.

B

João deve indenizar Pedro nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois Pedro é presumivelmente vulnerável e João é presumivelmente um fornecedor.

C

Se João e Pedro houvessem negociado entre ausentes, ou seja, não estivessem em uma amistosa conversa, um de frente para o outro, permaneceria obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegasse ao conhecimento de Pedro a retratação de João.

D

João pode negociar com Maria, pois a lei da oferta e da demanda dirige o cenário econômico num contrato dessa natureza, bastando, para tanto, que João indenize Pedro em eventuais prejuízos. Pedro deverá devolver o carro a João ainda que posteriormente à celebração (aceitação) do contrato.

E

Em nenhuma circunstância, ainda que imprevista, poderá João responder por perdas e danos se negociar com Maria em detrimento dos interesses econômicos de Pedro.

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1238375 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Recentemente, no Brasil, o processo eleitoral foi marcado por opiniões muito divergentes sobre os mais variados assuntos, sendo um deles o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Para um determinado grupo da sociedade, o casamento deveria, em tese, ocorrer somente entre homem e mulher, tendo em vista a literalidade da legislação a esse respeito, enquanto outra parcela considerável da população opinou por estender os efeitos do casamento à união homoafetiva, sob as premissas já decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os cidadãos. Considerando o exposto e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, ficando a cargo da mulher a educação dos filhos, e do marido, o sustento da família.

B

O casamento é civil e gratuita a sua celebração, embora as taxas recolhidas em cartório tenham natureza extrafiscal.

C

O registro do casamento religioso submete-se a requisitos diversos dos exigidos para o casamento civil.

D

O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

E

Será eficaz o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

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1238374 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva no Direito Civil brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

( ) Somente gera direito a indenização o ato que transgrediu uma norma jurídica, sendo, portanto, o ato ilícito.

( ) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

( ) São também responsáveis pela reparação civil o empregador, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ressalvado o comitente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.