1238373 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

João e Maria são casados e estão em difícil situação financeira. Procuram Pedro, pedindo-lhe dinheiro emprestado. Pedro concorda com o empréstimo, mas exige que seja gravada hipoteca sobre o apartamento de propriedade do casal, situado no litoral do Paraná. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

B

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que em favor de outro credor.

C

Havendo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel de devedor solvente, se a segunda hipoteca estiver vencida, o credor da segunda hipoteca poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.

D

Com a hipoteca, restam afastados os ônus reais constituídos e registrados anteriormente sobre o imóvel hipotecado.

E

O adquirente do imóvel hipotecado poderá exonerar-se da hipoteca abandonando o imóvel aos credores hipotecários, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar-lhes as dívidas hipotecárias.

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1238372 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Agostinho pretende vender seu apartamento e para tanto nomeia Leôncio como seu representante. Betânia demonstra interesse na aquisição de dito imóvel e acaba por celebrar contrato de compra e venda com Leôncio, que ostenta a qualidade de procurador de Agostinho. Ocorre que o negócio jurídico concluído pelo representante mostra-se em conflito de interesses com o representado. Diante disso, Agostinho pretende sua invalidação. Levando em consideração os dados apresentados, o negócio jurídico é:

A

anulável, e é de noventa dias, a contar da conclusão do negócio, o prazo de decadência para se pleitear a anulação.

B

nulo, e é de noventa dias, a contar da conclusão do negócio, o prazo de decadência para se pleitear a nulidade.

C

anulável, e é de cento e vinte dias, a contar da conclusão do negócio, o prazo de decadência para se pleitear a anulação.

D

nulo, e é de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio, o prazo de decadência para se pleitear a nulidade.

E

anulável, e é de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio, o prazo de decadência para se pleitear a anulação.

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1238371 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Romário e Flávia estão noivos e desejam celebrar casamento. Para tanto, resolvem fazer um pacto antenupcial. Levando em consideração o assunto, assinale a alternativa correta.

A

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

B

Não é dada a possibilidade de realização de pacto antenupcial a menor não emancipado.

C

É anulável a convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.

D

As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

E

Anulado o casamento por culpa de um dos cônjuges, ficam ambos desobrigados de cumprir as promessas assentadas no contrato antenupcial.

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1236948 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Dentre os defeitos do negócio jurídico, a fraude contra credores tem como característica:

A

só aqueles que já eram credores ao tempo dos atos podem pleitear sua anulação.

B

presumem-se fraudatórios os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil.

C

poderão ser anulados os negócios de transmissão gratuita ou onerosa de bens se os praticar o devedor já insolvente, mesmo que a insolvência não seja notória e nem conhecida pelo outro contratante.

D

os negócios jurídicos poderão ser anulados pelos credores quirografários, mas não pelos credores, cuja garantia se torna insuficiente.

E

presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor solvente tiver dado a algum credor.

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1236947 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Max é um grande produtor de milho. Em setembro de 2018, sua safra foi colhida e vendida para 3 (três) amigos: Tales, Pedro e Luis. No contrato restou estabelecido que Tales e Pedro não prestariam garantia e Luis deu como garantia o direito de uso do seu terreno. Restou estabelecido também que o prazo de pagamento seria em março de 2019. Porém, o terreno que Luis deu em garantia se tornou insuficiente para garantir o débito e, procurado por Max, se negou a reforçar sua garantia e Tales, por sua vez, declarou falência. Considerando a data atual, Max

A

poderá exigir o pagamento imediato da dívida por Tales e Pedro, uma vez que eles não prestaram nenhum tipo de garantia.

B

não poderá exigir o pagamento imediato de nenhum dos três, uma vez que o contrato estabelece a data de pagamento e a dívida não está vencida.

C

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Luis, pois sua garantia não foi reforçada.

D

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Tales, pois ele declarou falência.

E

poderá exigir o pagamento imediato de Tales e Luis.

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1236946 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de Contrato

Nos contratos de compra e venda é possível estabelecer cláusulas especiais, tais como a retrovenda. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

B

A cláusula de retrovenda é válida para coisas móveis ou imóveis.

C

O direito de retrato não poderá ser cedido nem transmitido a herdeiros e legatários.

D

O prazo legal para exercer o direito de retrovenda é de 2 anos, contados da venda.

E

Para exercer o direito de retrovenda, o vendedor da coisa deve restituir o preço recebido e as despesas do comprador, mas não é obrigado a restituir a realização de benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

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1236945 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade Civil

Em relação à responsabilidade civil dos empresários e empresas, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, desde que comprovada a sua culpa.

B

O empregador é responsável subjetivamente pela reparação civil dos danos causados pelos seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

C

A empresa não é obrigada a indenizar o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

D

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.

E

Desde que comprovada a culpa, os donos de hotéis respondem pelos danos causados pelos hóspedes a terceiros.

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1234650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Contador
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Em se tratando de bens públicos, leia com atenção a citação expressa no artigo 98. do Código Civil Brasileiro de 2002:

"São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Marque o item CORRETO, no tocante ao tema de bens públicos:

A

Bibliotecas, escolas e teatros são exemplos de bens de uso comum.

B

As terras devolutas são um exemplo típico de bem de uso comum.

C

Desafetação consiste em retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele, ou seja, a desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem público apropriável.

D

Os bens de uso comum são aqueles que são utilizados gratuitamente pela população em geral.

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1234442 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Valparaíso-SP

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Assessor Jurídico
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Analise as assertivas seguintes:

I São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
II Consideram-se imóveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.
III Consideram-se móveis para os efeitos legais. o direito à sucessão aberta.
IV. São consumíveis os bens móveis cujo u~p importa destruição imediata da própria substância. sendo considerados tais os destinados à alienação.

Está correto o que se afirma em

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1231894 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir:

I. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Assinale a alternativa correta: