Sobre o contrato de doação, conforme disposição d Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das pessoas jurídicas, conforme o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

O Código Civil estabelece nos artigos 138 a 165 os seis defeitos do negócio jurídico, que são vícios que ocorrem no momento da declaração de vontade e que, a depender da gravidade, podem ensejar a anulabilidade ou a nulidade do negócio. Os referidos vícios são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. Acerca destes institutos e, baseado na legislação vigente e na jurisprudência, analise as assertivas abaixo:

I - O estado de perigo ocorre quando alguém agindo por necessidade e para evitar grave dano assume obrigação excessivamente onerosa, agindo para salvar a si próprio. No entanto, se a pessoa agir para salvar alguém de sua família, por exemplo, não pode ser considerado como estado de perigo, mas sim como coação.

II - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

III - O erro, como vício do negócio jurídico, acontece quando alguém, mesmo tendo exato conhecimento sobre alguma coisa, objeto ou pessoa vem a celebrar o negócio jurídico. Contudo, posteriormente arrepende-se, acreditando ter sido um erro a efetivação do negócio.

IV - O dolo ocorre quando alguém intencionalmente utiliza um artifício para induzir outrem à prática de um ato errôneo. Sendo assim, aquele que induziu o erro se beneficia da conduta errônea. No entanto, se beneficiar a terceiro, não se pode afirmar que houve dolo, já que, de acordo com o código civil, só há dolo quando este beneficiar apenas aquele que incentivou a conduta errônea e não a terceiro.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta:

João, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Y, indagado por seu estagiário acerca dos requisitos necessários para a execução, no Brasil, de uma sentença estrangeira, informa CORRETAMENTE ao estudante que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil: