1109451 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Contratos em Geral

Renato emprestou seu automóvel a Paulo. Quinze dias depois, ainda na posse do veículo, Paulo o comprou de Renato, que realizou a venda sem revelar que o automóvel possuía grave defeito mecânico, vício oculto que só foi constatado por Paulo na própria data da alienação. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e venda, que se sujeita a prazo

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1109450 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Por força de contrato estimatório, Laura entregou certa quantidade de peças de vestuário a Isabela, que ficou autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando àquela o preço ajustado. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

A

Isabela, se preferir, poderá restituir os produtos a Laura, no prazo estabelecido, caso em que ficará dispensada de pagar-lhe o preço ajustado.

B

os produtos não poderão ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores de Isabela, nem mesmo depois de pago integralmente o preço a Laura.

C

Isabela se exonerará da obrigação de pagar o preço, se a restituição dos produtos, em sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela.

D

Antes da concretização da venda por Isabela, Laura poderá dispor dos produtos, mesmo antes de lhe serem restituídos ou de lhe ser comunicada a restituição.

E

Isabela atuará como mandatária de Laura, dado que ao contrato estimatório se aplicam, no que couber, as regras concernentes ao mandato.

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1109449 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Alessandra, atualmente com 17 anos de idade, nasceu com deficiência mental que a impede, de forma permanente, de exprimir sua vontade. Para o Código Civil, ela

A

é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e permanecerá nessa condição mesmo depois de completar 18 anos.

B

não é incapaz, absoluta ou relativamente, de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C

é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, e permanecerá nessa condição mesmo depois de completar 18 anos.

D

é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas deixará de sê-lo ao completar 18 anos.

E

é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, mas deixará de sê-lo ao completar 18 anos.

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1109448 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

De acordo com o Código Civil, o casamento

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1109447 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

André, solteiro, não teve filhos e morreu sem deixar ascendentes vivos. Por testamento, deixou todos os seus bens para o seu melhor amigo, Antônio, com quem não tinha nenhum grau de parentesco. Sentindo-se injustamente preteridos, os três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando que, devido ao parentesco, não poderiam ter sido excluídos da sucessão. O pedido deduzido nessa ação é

A

procedente, pois os irmãos de André são herdeiros necessários, devendo ser declarada a nulidade total do testamento.

B

procedente em parte, pois os irmãos de André são herdeiros necessários, devendo ser declarada a nulidade parcial do testamento, apenas quanto a três quartos dos bens.

C

procedente em parte, pois os irmãos de André são herdeiros necessários, devendo ser declarada a nulidade parcial do testamento, apenas quanto a metade dos bens.

D

improcedente, pois os irmãos de André não são herdeiros necessários.

E

improcedente, pois os irmãos de André, embora sejam herdeiros necessários, podem ser excluídos da sucessão mediante testamento.

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1109446 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Direito das Obrigações

Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de cem mil reais. No intuito de ajudar o amigo em dificuldade, Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de Teresa. Nesse caso,

A

João ficará exonerado da dívida, salvo se Leopoldo, ao tempo da assunção, fosse insolvente e Teresa ignorasse essa sua condição.

B

Leopoldo poderá opor a Teresa as exceções pessoais que competiam a João.

C

se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito de João, sem nenhuma garantia, independentemente de quem a tenha prestado.

D

preservam-se as garantias especiais originariamente dadas a Teresa por João, independentemente do assentimento dele.

E

João responderá apenas pela metade da dívida, ainda que Leopoldo não cumpra a obrigação assumida perante Teresa.

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1109445 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

De acordo com o Código Civil, a posse

A

adquire-se no momento da celebração do contrato, mesmo que não seja possível o exercício, em nome próprio, de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade.

B

justa é aquela adquirida de boa-fé.

C

pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo, nesse caso, de ratificação.

D

transmite-se aos herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres, mas não aos seus legatários.

E

do imóvel gera presunção absoluta da posse das coisas que nele estiverem.

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1107588 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE

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Procurador
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Quanto aos contratos em espécie, existe um, em particular, que usamos quando necessitamos nos fazer representar nos atos da vida civil. No contrato de Mandato:

A

Somente poderão ser mandatários, os capazes e os relativamente incapazes que tiverem legalmente cessado sua incapacidade.

B

O STJ entende que somente será admitido o substabelecimento de instrumento público quando realizado por outro instrumento público.

C

A interdição, não cessa os efeitos do mandato, salvo se a interdição for do mandatário.

D

Se omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido agir com culpa.

E

O terceiro, para quem é apresentado a procuração, não pode exigir que a firma seja reconhecida.

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1106526 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos FilhosPoder Familiar

Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que:

I - castigar imoderadamente o filho.

II - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

III - praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

IV - praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar.

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1106525 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Direito de Família

Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:

A

Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

B

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

C

Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

D

Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.

E

O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.