1084912 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta quanto à prescrição e decadência, conforme previsão do diploma civil.

A

A interrupção da prescrição poderá ser dada, uma única vez, por despacho do juiz incompetente, que ordene a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

É vedado ao juiz conhecer de ofício da decadência legalmente estabelecida.

C

Não corre a prescrição entre os cônjuges e os relativamente incapazes.

D

A interrupção da prescrição por um credor aproveitará aos outros, sendo eles solidários ou não.

E

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

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1084911 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela sua parte da dívida.

C

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela que não forem mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

E

Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.

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1084910 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

Sobre o instituto da doação, assinale a alternativa que está em conformidade com o Código Civil.

A

A doação de ascendentes a descendentes não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

B

Se o donatário for absolutamente incapaz, é indispensável a aceitação, desde que se trate de doação pura.

C

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

D

A doação verbal não será válida se versar sobre bens móveis e de pequeno valor e lhe seguir incontinenti a tradição.

E

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

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1084909 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.

D

A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

E

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado.

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1078842 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Advogado
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Em relação aos contratos, responda:

I. Podem ser revogadas por ingratidão as doações se o donatário injuriou gravemente ou o caluniou o doador.

II. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

III. A cláusula de retrovenda pode ser colocada em contrato de compra e venda de bem móvel e imóvel, e confere ao vendedor o direito potestativo de recobrar o bem em prazo determinado.

IV. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Assinale a correta:

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1078841 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre direitos reais de garantia, responda as questões:

I. O credor pignoratício tem direito a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

II. O penhor se extingue com o perecimento da coisa.

III. Pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

Assinale a correta:

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1073623 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União.

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1073622 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Diante de omissão legal, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, visando atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

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1073621 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.

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1070640 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Com base nas regras que constituem a Parte Geral do Código Civil vigente, é correto afirmar que:

A

De acordo com a norma que trata da aquisição da personalidade jurídica, a titularidade de quaisquer direitos e a assunção de obrigações, pelo nascituro, só exclusivamente ocorrerá a partir do nascimento com vida.

B

Aos menores de quatorze anos que integrarem programa federal de Jovem Aprendiz aplicar-se-á a regra válida para absolutamente capazes, já que o desempenho de atividade remunerada tem o condão de emancipá-los.

C

Nos termos do Código Civil, os silvícolas subsomem-se às regras adstritas aos absolutamente incapazes, vez que não estão completamente integrados ao ambiente moldado pela civilização moderna.

D

Os ébrios habituais que praticarem negócios, sob estado de entorpecimento absoluto ou completa embriaguez, serão considerados absolutamente incapazes para todos os efeitos jurídicos dessas transações.

E

Aos que apresentarem dezesseis anos completos e optarem pela maioridade civil, o Código Civil autoriza a cessação da menoridade, quando a mesma contar com a concordância dos pais, ou pelo menos um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de chancela judicial.