Segundo a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá
outras providências, contrafação é
Para efeitos da NBR 14653-1, define-se conceitualmente imóvel como o bem integrado de terreno e possíveis benfeitorias a ele acrescidas, podendo ser classificado como urbano ou rural, com base em
A posse caracteriza-se a partir de uma situação de fato, todavia revestida de interesse jurídico, razão pela qual o Código Civil dedica parte substancial dos Direitos das Coisas à posse. Dentre as disposições do CC/02 sobre a posse, está a da responsabilização do possuidor pela perda ou deterioração da coisa. Assim, se a coisa se perder ou deteriorar,
Os direitos reais são taxativos, o que significa dizer que os direitos reais dependem de prévia e expressa disposição legal. Nesse sentido, dentre outros, são direitos reais:
A propriedade é o direito real por excelência e suporte para os demais direitos reais. Nos termos do artigo 1228 do Código Civil, o direito de propriedade consiste no direito de usar, gozar, dispor e reaver a coisa. No que se refere à aquisição dos bens imóveis, conforme estabelece o Código Civil,
De acordo com a Lei nº 10.406/2002, em relação às diferentes classes de bens previstas no Código Civil, analisar os itens abaixo:
I. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
II. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
III. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
Em uma situação hipotética onde o dono de terras produtivas concede ao agricultor plantar e colher os frutos apenas para sua subsistência e da sua família e em troca o que exceder da produção seja de propriedade sua, estamos diante do instituto do: