A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício de sua atividade normativa. De acordo com a Constituição Federal vigente, é de competência comum entre os entes

A Carta Magna afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto à possibilidade de criação e participação em “associações”, é correto afirmar que

Leia o texto a seguir.

“Símbolos nacionais são objetos físicos de grande valor cognitivo que representam e distinguem um Estado nacional, de modo a despertar em seu povo forte sentimento de nacionalidade, unidade e soberania.”

BRANT, Marcos Henrique Caldeira. Os símbolos nacionais na Constituição. Disponível em: https://bdlogin.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/9199/3/artigo-Brant%2CMHCOs%20s%C3%ADmbolos%20nacionais%20na%20Constitui%C3%A7%C 3%A3o.pdf. Acesso em: 2 dez. 2025.

No golpe do Estado Novo, de 10 de novembro de 1937, a Constituição imposta, previa no art. 2º, que “A bandeira, o hino, o escudo e as armas nacionais são de uso obrigatório em todo o País. Não haverá outras bandeiras, hinos, escudos e armas. A lei regulará o uso dos símbolos nacionais.”, não reconhecendo o uso dos símbolos municipais e estaduais. Qual foi o ano da Constituição Federal que restaurou a autonomia dos estados e municípios, dando a possibilidade da volta do uso dos símbolos locais em todo território nacional?

À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA sobre o estado de defesa e o estado de sítio:

O texto constitucional dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
II – Processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
III – Processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Em se tratando de Trabalho Infantil no Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal define que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, são funções institucionais do Ministério Público o corretamente informado apenas em:

A Constituição Federal nos ensina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os corretamente contidos apenas em:

Define a nossa Carta Magna que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os corretamente informados apenas em:

O Poder Legislativo municipal, por iniciativa de um terço de seus membros, propõe uma Emenda à Lei Orgânica para inovar sobre a alienação de bens imóveis do município de Viana. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Viana (LOM), e analisando a validade legal da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.