A Constituição Federal de 1988 estabelece normas gerais sobre a Administração Pública, disciplinando, entre outros aspectos, a acumulação de cargos públicos, as regras aplicáveis ao exercício de mandato eletivo e as condições de estabilidade dos servidores de provimento efetivo. De acordo com os dispositivos constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:

Quais são os elementos do Estado?

Em um dos maiores municípios brasileiros, o prefeito e o secretário de saúde propuseram medidas para privatizar a assistência à saúde, que deverão ser analisadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
De acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a forma constitucionalmente permitida de participação da iniciativa privada na saúde.

Ao tratar da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de maneira autônomas, a Constituição Federal de 1988 estabelece à União a competência privativa para legislar sobre alguns itens. Sobre essas competências, considere os itens a seguir.

I. Direito financeiro.
II. Direito tributário.
III. Desapropriação.
IV. Seguridade social.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição estabelece a organização do Estado brasileiro.

Sobre a organização do Estado brasileiro, relacione a coluna da esquerda com a da direita.

(I) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...]

(II) Os territórios federais integram a União e sua criação [...]

(III) É de Competência dos Municípios [...]

(IV) A criação de novos municípios [...]


(A) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(B) recusar fé aos documentos públicos.

(C) será regulamentada por lei complementar.

(D) será feita por lei estadual, dentro do período deter minado por lei complementar federal.


Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica é a norma que organiza e estrutura os Municípios.

Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.

I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.

II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.

IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa correta.

A Mesa Executiva desempenha papéis importantes na Câmara Municipal.

Sobre a eleição dos membros da Mesa Executiva, assinale a alternativa correta.

Diversas organizações não governamentais iniciaram um movimento de grande impacto junto à população, visando à aprovação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado (PEDES).

Ao receber os líderes do movimento, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) informou corretamente que, de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o referido plano

Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com grande representatividade junto aos operadores do direito, entendia que a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro deveria ser alterada, de modo que fosse ampliado o número de varas jurisdicionais especializadas em determinada temática.

Como a iniciativa legislativa, na situação descrita, é privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a qual, ao ver de Maria, deveria ser exercida, ela concluiu corretamente, após analisar o Regimento Interno da Alerj, que