4052973 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESP-CE
Orgão: Pref. Amontada-CE

Provas:

Ordem Social
Disposições Constitucionais Gerais

De acordo com o texto expresso no Art. 195, da Constituição Federal, sobre o financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta:

A

O financiamento é de responsabilidade exclusiva da União, sendo facultativo, por previsão constitucional, o uso de recursos dos orçamentos estaduais ou municipais.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à Seguridade Social, constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

D

O sistema deve ser financiado pela União e pelos Municípios, conforme as responsabilidades compartilhadas entre estes entes federativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4052972 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESP-CE
Orgão: Pref. Amontada-CE

Provas:

Agente Comunitário de Saúde
Provas ×
Agente de Combate às Endemias
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

A Constituição Federal estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Ao Poder Público, compete organizar a Seguridade Social com base em objetivos específicos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses objetivos, conforme o texto constitucional:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4052966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESP-CE
Orgão: Pref. Amontada-CE

Provas:

Agente Comunitário de Saúde
Provas ×
Agente de Combate às Endemias
Provas ×

Ordem Social

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 194, define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. Assinale a alternativa que indica, corretamente, as três áreas que compõem o tripé da Seguridade Social no Brasil:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4052648 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Urubici-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Organização do Estado

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A criação, a estruturação e a extinção de secretarias municipais podem ser disciplinadas por decreto do Prefeito, independentemente de lei formal aprovada pela Câmara Municipal.

B

A lei orgânica municipal possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual, podendo prevalecer sobre ela em matérias de interesse local.

C

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.

D

O Município pode editar lei que contrarie norma geral nacional, desde que a matéria seja predominantemente de interesse local.

E

A edição de atos normativos primários pelo Município independe de previsão na Lei Orgânica Municipal, desde que não haja vedação expressa na Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4052645 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Urubici-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Organização do Estado
Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em controle difuso, produz efeitos erga omnes automaticamente, independentemente de manifestação do Senado Federal.

B

A decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

C

A lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal quando contrariar diretamente a Constituição Federal.

D

A competência para legislar sobre direito civil é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal.

E

Compete aos Estados legislar privativamente sobre normas gerais de direito administrativo, cabendo à União apenas a edição de normas suplementares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4052644 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Urubici-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

A publicidade dos atos administrativos é absoluta, sendo vedado qualquer sigilo, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

A responsabilidade civil do agente público perante o terceiro prejudicado é objetiva, independentemente da existência de ação regressiva proposta pelo Estado.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita apenas aos princípios expressos elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

D

A prática de ato de improbidade administrativa acarreta, automaticamente, a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, independentemente de decisão judicial.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4052166 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, a chamada “Nova Lei de Cotas”, veio ampliar a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

Segundo essa Lei, a política de reserva de vagas possui caráter:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4051863 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGECAP
Orgão: Pref. São Domingos-PB

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Organização do Estado

A Constituição Federal prevê mecanismos de distribuição das receitas arrecadadas entre os entes federativos, com o objetivo de assegurar equilíbrio financeiro e autonomia política. A repartição de receitas visa principalmente:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4051514 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

Provas:

Analista do Ministério Público - Contabilidade
Provas ×

Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), tem-se que as denominadas emendas impositivas, individuais ou de bancada,

A

devem ser destinadas exclusivamente à execução de despesas do próprio ente, vedada destinação dos recursos oriundos de emendas impositivas a outros entes da federação, exceto em se tratando de consórcio publico.

B

são limitadas a 5% sobre a projeção de receitas estabelecida no PLOA, sendo 3% destinados a emendas individuais e 2% a emendas de bancada.

C

são computadas para efeito de cumprimento do montante mínimo constitucional de aplicação em despesas com serviços e ações em salde, ainda que os recursos sejam transferidos para outro ente federado, neste caso na proporção de 50% do valor total da emenda.

D

constituem programações orçamentárias de caráter obrigatório e, portanto, não podem sofrer contingenciamento, mesmo na hipótese de não atingimento das metas fiscais conforme previsto na Lei de Diretrizes Oçamentárias.

E

podem destinar recursos a outro ente federado, independentemente da celebração de convénio ou instrumento congénere com o ente beneficiado, se adotada a modalidade transferência especial e cumpridos os requisitos previstos para tal modalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4051389 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

Provas:

Analista Ministerial - Administração
Provas ×
Analista Ministerial - Psicologia
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Alfred e Frida são alemães, mas optaram por morar no Brasil, onde sempre trabalharam como vendedores de roupas, aqui nascendo o único filho do casal, Murilo. Murilo, ainda criança, foi morar na Alemanha, e hoje, já adulto, continua lá residindo, possuindo a nacionalidade alemã. Sem intenção de voltar para o Brasil, Murilo está confuso com relação a sua nacionalidade brasileira. Com base apenas nas informações fornecidas, Murilo

A

não é brasileiro, podendo adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização, desde que venha a residir no Brasil por mais de um ano ininterrupto e tenha idoneidade moral.

B

não é brasileiro, podendo adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização, desde que venha a residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tenha condenação criminal.

C

é brasileiro nato, e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira.

D

é brasileiro nato, sendo-lhe permitido fazer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, impedindo, essa renúncia, que, posteriormente, Murilo readquira a nacionalidade brasileira.

E

é brasileiro nato, sendo-lhe permitido fazer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, não impedindo, essa renúncia, que, posteriormente, Murilo readquira a nacionalidade brasileira, nos termos da lei.