No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Os Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 caracterizam-se por sua natureza estruturante do Estado brasileiro. Assinale a alternativa correta.

A Seguridade Social no Brasil é composta por três eixos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo financiada com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.
II.A previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória, visando a proteção contra riscos sociais como incapacidade e velhice.
III.A assistência social será prestada exclusivamente a quem contribuiu para o fundo nacional de assistência social nos últimos dez anos.

Está correto o que se afirma em:

Em um órgão público municipal, a área de Recursos Humanos passou a revisar seus procedimentos relativos ao cadastro de dependentes, concessão de benefícios, licenças e demais direitos funcionais vinculados à constituição de entidade familiar. Durante a análise, verificou-se que alguns formulários e rotinas internas reconhecem apenas o casamento civil como forma válida de constituição de família, deixando de contemplar outras entidades familiares previstas constitucionalmente, o que pode gerar restrições indevidas de direitos. Considerando o disposto no art. 226 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Em um município, a área de Recursos Humanos passou a apoiar tecnicamente a Secretaria de Assistência Social na análise de requerimentos de benefícios assistenciais e na orientação quanto aos critérios constitucionais aplicáveis às políticas públicas de assistência social. Durante auditoria, constatou-se que alguns procedimentos internos vêm sendo pautados na exigência de contribuição prévia à seguridade social, bem como na restrição do atendimento apenas a determinados grupos, o que pode afrontar a Constituição Federal.

Considerando o disposto no art. 203 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A organização política e territorial do Brasil está fundamentada em princípios que orientam a administração do Estado e a distribuição de competências entre seus entes federativos. Esses princípios são resultado de um processo histórico que buscou conciliar unidade nacional e autonomia regional, garantindo a coesão do território e o funcionamento das instituições democráticas. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos.

II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais.

III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado.

IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional.

V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

A gestão democrática, o controle social, a mobilização e a participação popular constituem pilares da democracia brasileira e encontram-se assegurados pela Constituição Federal de 1988. À luz desse marco normativo, analise as afirmativas a seguir.

I- Os princípios estruturantes da democracia brasileira possibilitam à sociedade influenciar as políticas públicas por meio de conselhos, conferências e instrumentos de participação popular, promovendo transparência, fiscalização e o atendimento às necessidades sociais.
II- A participação da comunidade na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da população na formulação e no controle das ações da assistência social e a gestão democrática do ensino público integram os dispositivos constitucionais que asseguram a democracia brasileira.
III- Os princípios que orientam a administração pública restringem-se à organização e ao funcionamento interno dos órgãos estatais, não abrangendo a promoção da gestão democrática, da transparência administrativa nem a participação da sociedade no controle das ações governamentais.
IV- A participação popular na política de saúde ocorre, apenas, de forma consultiva, limitando-se à emissão de opiniões e recomendações, sem interferência efetiva nos processos decisórios, administrativos ou orçamentários do Sistema Único de Saúde (SUS), sob responsabilidade exclusiva dos gestores públicos.

É CORRETO o que se afirma em:

O patrimônio fossilífero é objeto de proteção desde 1942. Ao longo dos anos, esse patrimônio foi aperfeiçoado por diversos instrumentos jurídicos. Atualmente, entende-se fósseis e jazigos fossilíferos como:

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 194, que três políticas públicas compõem o campo da seguridade social no Brasil, sendo elas:

Sob a ótica político-administrativa, o Brasil adota o modelo de federação composta pelos entes autônomos União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compete somente à União: