Um guarda municipal, durante seu patrulhamento regular em uma via pública adjacente a uma escola municipal, percebe uma discussão acalorada entre dois motoristas após uma pequena colisão de trânsito. Um dos motoristas, visivelmente alterado, saca uma arma de fogo e ameaça o outro. O guarda municipal intervém, dá voz de prisão ao indivíduo armado e o conduz à delegacia de polícia. A defesa do indivíduo preso alega a nulidade da prisão, argumentando que a atuação do guarda extrapolou sua competência, que seria restrita à proteção de bens, serviços e instalações do município. Considerando o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), qual a análise correta sobre a legalidade da ação do guarda municipal?

Um cidadão, inconformado com a demora na análise de seu pedido de aposentadoria junto ao INSS, que já ultrapassa em muito o prazo legal para uma resposta, decide buscar uma medida judicial. Qual remédio constitucional é o mais adequado para compelir a autoridade administrativa a analisar e decidir sobre seu pedido?

Analise as seguintes afirmações sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. O direito de reunião, embora assegurado a todos, exige prévia autorização da autoridade competente para sua realização, a qual poderá indeferir o pedido com base em critérios de conveniência e oportunidade.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, mas sua dissolução compulsória pode ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

Está correto o que se afirma em:

Um cidadão brasileiro naturalizado, residente no Brasil há 20 anos, cometeu um crime de tráfico internacional de drogas antes de obter a nacionalidade brasileira. Após a naturalização, uma nação estrangeira solicita sua extradição para que ele responda pelo crime lá cometido. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, qual é a posição correta do Estado brasileiro?

Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a ausência de uma política pública de saneamento básico em seu município, decide se organizar para propor um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. Para que a proposta seja protocolada e siga para deliberação, considerando as normas da Constituição Federal sobre a organização dos municípios e os direitos políticos, qual requisito é indispensável?

No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:

Durante a elaboração de projeto de lei que cria despesas para o Poder Executivo, o Redator Legislativo identifica possível vício de iniciativa. À luz do Direito Constitucional e Administrativo, é correto afirmar que:

No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competências, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. Considerando o papel do Estado na proteção da saúde pública, analise as afirmativas a seguir.

I.O Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo permitida a execução de ações de saúde por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II.A competência do Estado na saúde abrange a fiscalização e o controle de alimentos, águas e bebidas para consumo humano, visando à proteção sanitária da população.
III.O papel do Estado restringe-se à oferta de assistência médica curativa em hospitais de grande porte, ficando a prevenção e a promoção da saúde sob responsabilidade única da iniciativa privada.

Está correto o que se afirma em:

No exercício da consultoria jurídica preventiva, um advogado público analisou lei estadual que autorizava o compartilhamento de dados pessoais sensíveis de cidadãos com empresas privadas executoras de políticas públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever critérios claros de finalidade, segurança e controle. O parecer deveria considerar a dignidade da pessoa humana, a evolução constitucional da privacidade e a proteção de dados como direito fundamental. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa CORRETA.