Assinale a alternativa correta quanto à competência legislativa prevista na Constituição Federal:

Assinale a alternativa correta quanto ao exercício do poder para alterar normas constitucionais federais e estaduais:

Julgue os itens abaixo e assinale o único correto:

Assinale a alternativa correta quanto ao processo legislativo federal:

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que haja o compartilhamento com o Ministério Público do relatório de inteligência financeiras e a íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo:

João ingressou com Ação Popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público.
Considerando a narrativa acima, a legislação vigente do remédio constitucional abordado e o controle judicial dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

O Mandado de Segurança está previsto no Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, em que se protege direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data.
Considerando as regras processuais do remédio constitucional contidas na Lei nº 12.016/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. Os processos de Mandado de Segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive sobre os demais remédios constitucionais.

II. O prazo para a propositura do Mandado de Segurança pelo interessado extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato impugnado.

III. Não cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Está correto o que se afirma em

A Polícia Federal, após complexa investigação, logrou prender João, líder da organização criminosa Alfa, o qual se encontra, atualmente, custodiado no estabelecimento prisional estadual Beta, no âmbito do Estado Sigma.
Em razão da grande repercussão dos fatos na imprensa, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados pretende convocar três diferentes autoridades, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, relacionado à segurança pública, quais sejam:

I. André, Ministro de Justiça e Segurança Pública;
II. Cloves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e especialista em Segurança Pública;
III. Tiago, diretor do estabelecimento prisional estadual Beta, onde João está acautelado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a CSPCCO da Câmara dos Deputados poderá convocar

A partir de uma informação anônima, fiscais vinculados à Secretaria competente do Poder Executivo Estadual constataram que João estava desenvolvendo certa atividade econômica sem prévia autorização do Poder Público.
Notificado para prestar esclarecimentos, João informou inexistir uma lei disciplinando a referida atividade ou mesmo previsão legal de que a referida solicitação deveria ser formulada.
O chefe do setor de fiscalização, ao analisar os fatos, concluiu corretamente que

João, servidor público estadual, foi detido por agentes das forças de segurança pública sob o argumento de estar em situação em de flagrante delito pela prática de determinada infração penal. Essa infração penal, ao ver da defesa de João, era manifestamente inconstitucional, considerando a existência de vícios no respectivo processo legislativo, que não observara o bicameralismo.
Apesar dos argumentos apresentados, a prisão foi mantida pelo Juízo monocrático, sendo denegado o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça, sendo o acórdão, ao ver da defesa, dissonante da Constituição da República.
Sobre o referido acórdão, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.