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Respondida
O município X, por meio de lei municipal, autorizou a
reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos
públicos para negros e pardos. De acordo com a norma,
a Administração Pública deve reservar vagas com base
na autodeclaração prestada pelo candidato, a ser prestada com base em critérios fenotípicos ou genotípicos.
Na elaboração do edital do primeiro concurso que será
realizado após o início de vigência da lei, o Secretário de
Gestão encaminha aos procuradores do município, lotados na pasta, consulta relacionada ao tema. Com base
na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os procuradores poderão apontar, corretamente, que
Respondida
Com relação à teoria dos direitos fundamentais, é correto
afirmar que a dimensão que procura avaliar o impacto
que os direitos fundamentais produzem no ordenamento
jurídico como um todo, incorporando valores ao sistema
normativo é denominada de
Respondida
Considere que o município passou a proibir, por decreto,
a realização de transporte individual de passageiros com
motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao
Poder Executivo definir as condições para a realização do
serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos
munícipes e regular a realização do serviço, que é público.
A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião
com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o
ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente
revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial
para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do
município para uma reunião, para avaliar as alternativas
disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto
na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que
Respondida
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
as medidas provisórias
Respondida
A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do
Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos
últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que
estejam pendentes a emissão dos pareceres prévios
sobre as contas, do Tribunal de Contas, por haver o receio
de que haja a aprovação tácita, pelo decurso do tempo.
Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal
Respondida
Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a
alternativa correta.
Respondida
Considere que o Senado Federal decidiu suspender a
eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores públicos
o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas
funções em condições insalubres. A decisão de suspender a eficácia dessas normas, com base no art. 52, X, da
Constituição Federal, tem sido invocada em respeito à
autonomia do parlamento e da defesa da higidez financeira do Estado brasileiro, nos seus mais variados níveis.
Inconformado com a situação e sabendo que o município
possui regime similar, o Secretário de Fazenda convoca
procuradores do município para uma reunião, para entender qual é a real competência do Senado Federal, no
sistema de controle de constitucionalidade. Com base
na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os procuradores poderão informar,
corretamente, que
Respondida
Considere que, no estado X, os mandados de segurança
impetrados em função da prática de atos coatores pelo
prefeito sejam de competência originária do Tribunal de
Justiça. Em um caso concreto, após o acórdão ter denegado a segurança, a parte impetrante interpôs recurso
especial, direcionado ao Superior Tribunal de Justiça.
Aberto prazo para contrarrazões, o analista jurídico responsável pela elaboração da minuta poderá concluir
corretamente, com base na Constituição Federal, que
o recurso
Respondida
A Câmara Municipal concedeu, por lei de iniciativa parlamentar, gratificação a categoria específica de servidores
públicos vinculados ao Poder Executivo. Após a sanção
tácita da proposição legislativa, o prefeito avalia não
cumprir a lei, por entender que há vício de iniciativa, bem
como que os impactos financeiros não foram avaliados
pelo Poder Legislativo. Para solucionar o problema,
o chefe do Poder Executivo convoca procuradores e
analistas jurídicos para reunião.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, os analistas jurídicos presentes
no encontro poderão afirmar corretamente que o prefeito
Respondida
A respeito do controle difuso de constitucionalidade,
assinale a alternativa correta.
