Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a finalidade das Disposições Constitucionais Transitórias previstas na Constituição Federal de 1988:

Sobre a eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa que contém uma assertiva correta.

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

Sobre o poder constituinte, marque a alternativa correta.

Acerca da classificação de Constituição quanto a sua estabilidade, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal:
1. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
2. Em nenhuma hipótese o cidadão será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção ideológica ou política.
3. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
4. É garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

João, agente público, contribuiu, culposamente, por meio de conduta negligente, para que se caracterizasse grave dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Registre-se que em situação diversa, envolvendo a sociedade empresária Alfa, constatou-se dano ao meio ambiente, vinculado à omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade civil do Estado, no contexto de dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tem natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.

( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

( ) O agente público João não poderá responder na via regressiva pelos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda que tenha atuado de forma culposa, por meio de conduta negligente.

As afirmativas são, respectivamente,

Acerca do controle legislativo exercido sobre a Administração Pública e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

( ) As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

( ) Os Ministros de Estado devem comparecer ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, anualmente, por sua iniciativa e mediante entendimentos com as Mesas respectivas, para expor os assuntos de maior relevância de seus Ministérios.

As afirmativas são, respectivamente,

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

( ) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

( ) Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas destas matérias.

As afirmativas são, respectivamente,