Durante uma audiência, determinado réu é acusado de um crime que, segundo a acusação, foi cometido em contexto de vulnerabilidade social. O advogado de defesa argumenta que o réu não teve acesso a condições adequadas de defesa, pois não foi informado de seus direitos fundamentais durante a prisão e, durante o processo, lhe foi negada produção de provas essenciais à sua defesa. Além disso, o advogado menciona que o réu foi tratado de maneira desumana durante a detenção, o que contraria os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O juiz, ao analisar o caso, deve considerar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição para decidir sobre a proteção dos direitos do réu, em todos os seus aspectos. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos e garantias fundamentais que devem ser mais enfatizados pelo advogado de defesa para sustentar a alegação de violação dos direitos do réu.

A ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios que buscam, em alguma medida, alcançar o equilíbrio entre a liberdade econômica e a justiça social. Justamente em relação à ordem econômica e financeira, suas previsões constitucionais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.

O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de maneira típica a função legislativa, editando atos normativos que inovam primariamente no ordenamento jurídico. Assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas interpretações, assinale a afirmativa correta em relação ao processo legislativo.

Nos termos da Constituição Federal, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, apura-se que o Congresso Nacional exercerá o controle externo da administração com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca desse órgão de controle, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. As decisões do Tribunal de Contas da União que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Está correto o que se afirma em

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) O princípio da soberania nacional se manifesta na autodeterminação dos povos e na proteção das fronteiras do país.

(__) O pluralismo político garante a livre organização de partidos e a diversidade de opiniões na sociedade.

(__) O princípio da dignidade da pessoa humana é base apenas para os direitos civis e políticos.

(__) Os objetivos fundamentais incluem erradicar a pobreza e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

Sobre as regras de distribuição de competências entre os entes federativos, analise as afirmativas:

I. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro.

II. É de competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública.

III. Compete aos Estados a edição de normas gerais sobre organização administrativa.

IV. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Estão corretas as afirmativas:

O processo legislativo brasileiro segue procedimentos previstos na Constituição Federal. Sobre o processo legislativo, marque a alternativa correta:

O Poder Constituinte é um dos conceitos fundamentais do Direito Constitucional. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Constituinte é ilimitado, ou seja, não pode ser limitado por nenhuma norma ou princípio existente na Constituição.

II. O Poder Constituinte Secundário tem o poder de emendar a Constituição, sem alterar sua estrutura fundamental.

III. O Poder Constituinte Originário, por sua vez, cria a Constituição e estabelece os princípios fundamentais do Estado.

IV. O Poder Constituinte Derivado pode ser exercido apenas para alterar a Constituição e suas disposições transitórias.

Das assertivas, é correto afirmar que:

No que se refere à seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua administração e princípios: