3599395 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EVO
Orgão: Pref. Paraisópolis-MG

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Agente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Complete a frase:
“Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente __________ usar de propriedade particular, assegurada ao ___________________indenização ulterior, se houver dano”

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4070368 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista de Controle
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

Sempre que houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

Quando não houver compatibilidade de horários, somente é permitida a acumulação não remunerada de cargos públicos.

C

Somente é possível, de acordo com a Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.

D

A proibição constitucional de acumulação remunerada não se aplica somente aos cargos públicos, estendendo-se, por exemplo, a empregos públicos e abrangendo, inclusive, as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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4070364 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista de Controle
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal estabelece limites para determinados gastos municipais, como, por exemplo, os que versam sobre as despesas com a remuneração dos Vereadores. No caso, o total dessa despesa não poderá ultrapassar o montante de:

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4070361 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

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Analista de Controle
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, para o custeio do serviço de iluminação pública os Municípios podem instituir:

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3906817 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Fiscal de Tributos
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Ordem Econômica e Financeira

O Município, na sua circunscrição e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:

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3906792 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Procurador Jurídico
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Organização do Estado

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;

B

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa relativa, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

A atribuição da competência não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

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3906779 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Quando é cabível o Mandado de Injunção:

A

Sempre que a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída está em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Sempre para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Sempre para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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3906778 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Procurador Jurídico
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Princípios Fundamentais da Constituição

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:

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3906777 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Quais são os direitos e deveres individuais e coletivos segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?

A

Toda pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

Aos autores não pertence o direito exclusivo de utilização, publicação, ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

Não haverá pena de banimento

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3906647 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município. No entanto, desde a sua posse, ele não pode:

A

Firmar ou manter contrato com o Município, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

B

Ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que seja demissível “ad nutum”, nos órgãos da administração direta e indireta do Município;

C

Pleitear interesse público perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;

D

Exercer outro mandato eletivo;