Acerca dos conceitos relativos ao tema ‘Administração Pública’ e sua organização, avalie os itens a seguir.

I. Em sentido estrito, o conceito de Administração Pública envolve tão-somente a função de execução de atividades administrativas, não alcançando a função política de governo.

II. Entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição. A competência para legislar configura sua autonomia.

III. A Constituição da República de 1988 adotou um sistema de separação absoluta de atribuições entre os Poderes do Estado.

Está correto o que se afirma em:

Com relação aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, indique a alternativa que apresente CORRETAMENTE o conceito de cada um deles:

A repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de recurso extraordinário. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I – Caberá agravo interno da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não conhecer de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
II – O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
III – Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
IV – Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Está CORRRETO o que se afirma em:

Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos da Constituição Federal, compete:

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva deverá ser realizada exclusivamente:

A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:

É de competência privativa da união legislar sobre: