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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
( ) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Uma Constituição é o documento fundamental que estabelece os princípios, direitos, deveres e estrutura de um país. Sua importância é inegável, pois serve como um guardião dos direitos individuais, garantindo a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a proteção da propriedade e outros aspectos fundamentais da vida em sociedade.
Acerca desse assunto, assinale a alternativa que contemple a Constituição vigente no Brasil:
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A Praça dos Três Poderes é a principal representação física da dinâmica política do Brasil. Criada pelo projeto arquitetônico fantástico de Oscar Niemeyer, essa construção imponente separa os três poderes do estado em edificações distintas, com a sede do Poder Executivo estabelecida:
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Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional é competência
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“Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza” segundo o artigo 10 da Lei Orgânica do município Montividiu, é
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ___________, à(ao) ___________ e à propriedade.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
I. Construir uma sociedade presa, injusta e egoísta.
II. Aumentar a pobreza e a marginalização, ampliando as desigualdades sociais e regionais.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:
I. A improbidade na administração.
II. O exercício dos poderes individuais, políticos e sociais.
III. Descumprimento das leis e das decisões judiciais.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dezesseis Novembro-RS
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal com a sanção do prefeito legislar sobre:
I. Plano plurianual.
II. Autorizar convênios e contratos de interesse do município.
III. Criar comissão parlamentar de inquérito.
Está(ão) CORRETO(S):
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