Na parte da Constituição Federal que trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, tem-se como primeiro capítulo (Capítulo I) os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Apesar de o constituinte se dedicar integralmente aos direitos fundamentais, podemos afirmar que o art. 5º da Constituição Federal possui direitos fundamentais e deveres fundamentais. Sobre a classificação dos deveres constitucionais, quando falamos de obrigatoriedade do serviço militar obrigatório (art. 143, CF), obrigação de votar (art. 14, CF), bem como a obrigação de prestar serviços civis, estamos falando de um dever

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A interpretação das normas jurídicas (e das normas constitucionais) pode ser classificada de várias maneiras, sob ângulos diversos. Quanto ao sujeito, em se tratando da interpretação feita pelo próprio legislador, por meio de uma lei interpretativa, estamos diante de uma interpretação

Depois da parte permanente, que termina atualmente no art. 250 da Constituição Federal, o constituinte originário estabeleceu um conjunto de regras temporárias, transitórias, de cunho constitucional. Quanto às disposições constitucionais transitórias, é CORRETO afirmar que

Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, classificamos os princípios e regras constitucionais. Nos casos em que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, isto é, são definidores da Forma de Estado, da organização econômico-social, estruturantes do regime político, estamos falando de

As constituições podem ser classificadas de muitas formas, se analisados conteúdo, forma de laboração, rigidez, ideologia etc. Quando falamos que se trata da constituição que não trata apenas de matéria constitucional, podendo tratar também de outros assuntos, pois o que importa é o seu processo solene de aprovação, na comparação com outras normas, isto é, uma constituição formal, trata-se de uma classificação quanto

São três os ciclos constitucionalistas contemporâneos na América do Sul: constitucionalismo multicultural, constitucionalismo pluricultural e constitucionalismo plurinacional. Apesar de avanços conquistados depois de anos de um regime ditatorial militar, a Constituição brasileira de 1988 encontra-se apenas e tão somente no primeiro ciclo constitucionalista da América do Sul. Sobre a Constituição Brasileira de 1988 e o primeiro ciclo constitucional, é CORRETO afirmar que