A Constituição Federal é a lei suprema do Brasil, estabelecendo os direitos, deveres e a organização do Estado. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um fundamento da República Federativa do Brasil previsto na Constituição:

Os Tribunais de Conta exercem uma importante função, sobretudo no que se refere a controle da administração pública. Analise as afirmações abaixo a respeito do TCU:
I.O Tribunal de Contas da União é constituído por nove ministros que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
II.O colegiado julgador − seja o Plenário ou as Câmaras - será composto por um terço cuja indicação é do Presidente da República, sempre com a aprovação do Senado Federal.
III.Na esfera dos Estados, a estrutura dos Tribunais de Contas atende aos parâmetros e critérios estabelecidos pelas Constituições estaduais, respeitadas as disposições da Constituição Federal de 1988.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Os Tribunais de Contas são responsáveis pelo controle externo, juntamente com o Poder Judiciário e o Legislativo. Analise as afirmações abaixo sobre controle externo:
I.O controle externo da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle externo da administração pública estadual é exercido pela Câmera de Deputados e pela Comissão Permanente de controle.
III.O controle externo da administração pública municipal é exercido pela Câmera de Vereadores e pela Comissão Permanente de controle.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Durante uma palestra para novos servidores da Câmara, Marcelo, Técnico Legislativo, explica que os direitos sociais são garantias previstas na Constituição. Qual dos direitos abaixo é considerado um direito social?

Dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Brasileira de 1988, registre V, paras verdadeiro, e F, para falso.

(__)É assegurado o direito de resposta e indenização por dano à imagem.
(__)É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte em todas as circunstâncias.
(__)É livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(__)Em nenhuma hipótese o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, dos dados e das comunicações telefônicas é violável.

A sequência correta é:

O Art. n° 204 da Constituição Federal estabelece como as ações de assistência social devem ser organizadas e financiadas pelo governo, com base nas seguintes diretrizes:
I.Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
II.Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III.Garantia da redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

É CORRETO o que se afirma em:

O Art. n° 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como objetivos:

I.O amparo às crianças e adolescentes carentes.
II.A promoção da integração ao mercado de trabalho.
III.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

É CORRETO o que se afirma em:

Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre a possibilidade de questionar a inércia do poder público em cumprir determinada norma constitucional. Qual ação judicial é adequada para essa finalidade?

João, Analista Legislativo, está discutindo a importância das súmulas vinculantes no controle de constitucionalidade. Qual das opções a seguir descreve corretamente o efeito de uma súmula vinculante?

Na sessão plenária da Câmara Municipal, foi necessário instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Como Analista Legislativo, Roberta foi designada para preparar a documentação necessária. De acordo com a Constituição Federal, qual é o requisito fundamental para a criação de uma CPI?