3501173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Suponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de investigar a atuação do Presidente da República e dos governadores dos estados-membros durante a pandemia da COVID-19. Com o objetivo de colher provas, a CPI convocou todos os governadores para depor na condição de testemunhas e, também, o Presidente da República, além de ter solicitado a prestação de contas dos gestores de verbas federais repassadas aos Estados durante a pandemia pela União, para realizar o controle de legalidade, legitimidade e economicidade do uso dessas verbas federais.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A convocação de governadores de estados-membros para depor na condição de testemunha é atribuição exclusiva das comissões parlamentares de inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo Estadual.

B

Como a comissão parlamentar de inquérito foi criada pelos integrantes do Senado Federal, admite-se a intimação do Presidente da República para depor como testemunha, inclusive por meio de via postal.

C

Caso a comissão parlamentar de inquérito tenha sido criada por prazo determinado e a intimação dos governadores dos estados-membros seja realizada pessoalmente, é cabível a convocação para depor como testemunhas, podendo cada um deles marcar dia e hora para serem inqueridos.

D

Uma vez convocados pessoalmente, os governadores são obrigados a comparecer, sob pena de requisição da força policial, mas os custos dos deslocamentos devem correr por conta do Senado Federal.

E

O Presidente da República não é obrigado a testemunhar perante comissões parlamentares, o que é extensível aos governadores por aplicação do critério da simetria entre a União e os estados, assim como compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de administradores e demais responsáveis por verbas federais.

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3501172 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Ordem Social

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

É facultado aos Estados vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, admitindo-se a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

B

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais, responsáveis ou conselho tutelar, pela frequência à escola.

C

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.

E

O prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão, competindo ao Poder Executivo outorgar e renovar a respectiva concessão ou permissão.

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3501171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado X adotar providências em relação ao juiz eleitoral que proferiu a decisão que cassou Aureliano José, prefeito da Capital do Estado X, e ao desembargador que teria influenciado na decisão, para averiguar todos os fatos. O desembargador, que se sentiu ofendido com as declarações, ofereceu queixa-crime em face de José Arcádio pelos crimes de calúnia e difamação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As críticas a pessoas específicas, que não se caracterizam como representantes do povo, não estão inseridas no direito de exprimir opiniões, assegurado pela imunidade material.

B

A imunidade parlamentar tem por fim proteger o exercício do mandato, desde que as declarações estejam diretamente relacionadas com sua função, o que não se configura na situação narrada.

C

A imunidade material torna as declarações de José Arcádio não sujeitas à persecução penal, bem como isentas ao controle político por quebra de decoro parlamentar.

D

A inviolabilidade material, quando se relacionar com a atuação do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige o nexo de implicação entre as declarações e os crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato, o que está presente no caso, na medida em que a fiscalização da administração pública é inerente ao mandato parlamentar.

E

A inviolabilidade material restringe-se às declarações dirigidas apenas a outros congressistas ou militantes políticos ostensivos, pois a ratio da imunidade é a proteção ao exercício do mandato e não pessoalmente do parlamentar.

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3501170 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Ordem Econômica e Financeira

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento humanitário.

D

O Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

E

A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

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3501169 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição do Estado é o diploma normativo adequado para abrandar ou especificar os poderes de auto-organização dos Municípios expressos no art. 29 da Constituição Federal.

B

As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos a competência de legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Os Municípios possuem ampla margem de liberdade para legislar sobre zoneamento da cidade, inclusive se afetar o princípio da livre concorrência.

D

Como as normas relacionados aos bancos transcendem o interesse local, os Municípios não podem editar leis disciplinando o horário de funcionamento de instituições bancárias e o tempo máximo de espera em fila de banco.

E

Os Municípios podem legislar com o fim de suplementar a legislação federal e estadual, sempre que for necessário para atender ao interesse local, e a superveniência da lei federal ou estadual contrária à municipal revoga esta última.

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3501168 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considere que, por meio da Emenda Constitucional n° 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a exigência instituída pela Emenda Constitucional n° 01/2020 é

A

inconstitucional, pois compete aos municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, tendo usurpado a competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.

B

constitucional, pois de acordo com a repartição de competências expressa na Constituição Federal, é competência concorrente dos Estados e dos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

C

inconstitucional, pois de acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, compete à União prestar diretamente ou mediante concessão dos serviços públicos de saneamento básico.

D

inconstitucional, pois compete à União o estabelecimento de todas as diretrizes para o implemento de políticas de saneamento básico, bem como a prestação do serviço público.

E

constitucional, pois sempre que os recursos naturais ou econômicos necessários para a prestação do serviço público estiverem entre os bens dos estados ou dos municípios, admite-se tal espécie de limitação.

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3501167 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

As normas constitucionais de alta densidade, segundo classificação doutrinária atual, são consideradas como incompletas, dependendo de complementação legislativa para a produção de efeitos.

B

É de eficácia contida o art. 12, I, da Constituição Federal que conceitua como brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

As normas de eficácia contida são consideradas como incompletas e detentoras de baixa densidade normativa, dependendo a produção de efeitos da interpolação do legislador infraconstitucional.

D

A norma inserta no art. 3° , I, da Constituição Federal que preceitua que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e igualitária é considerada como norma de eficácia plena.

E

As normas programáticas são subespécie das normas constitucionais de eficácia limitada, são dotadas de força jurídica e a elas se reconhece valor jurídico constitucionalmente igual ao dos demais preceitos constitucionais.

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3501166 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

O Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o fundamento de que alguns juízes e tribunais vêm adotando interpretação do art. 287 do Código Penal (art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa) que impediria a realização da “marcha da maconha”, requerendo que fosse dada interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer interpretação que criminalizasse a defesa da legalização das drogas, inclusive com pedido de medida liminar.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.882/1999 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a ADPF proposta não deve ser conhecida, visto que não é o meio processual adequado para se deliberar sobre a interpretação conforme, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de cinco dias.

B

proposta a ADPF durante o recesso do Poder Judiciário, a análise do pedido de medida liminar dependerá da decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

antes de analisar o pedido de medida liminar, o relator da ADPF deverá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União, no prazo comum de quinze dias.

D

a ADPF proposta não deve ser conhecida, pois não se caracterizou a imprescindível subsidiariedade, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de quinze dias.

E

é cabível a propositura de ADPF em face de controvérsia judicial ocasionada por interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais, e, apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

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3501165 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a alternativa correta.

A

O apelo ao legislador é uma técnica de decisão que foi desenvolvida, principalmente, para os casos de omissão inconstitucional, já a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade tem aplicação restrita no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.

B

Diferentemente da ação direta de inconstitucionalidade, o processo do controle da omissão por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão se destina à proteção de situações individuais e de relações jurídicas subjetivas.

C

Atualmente entende-se que no âmbito da ADO o Supremo Tribunal Federal tem competência para conhecer das omissões de índole administrativa e legislativa exclusivamente relacionadas com os órgãos legislativos federais.

D

O Supremo Tribunal Federal entendia que, uma vez iniciado o processo legislativo, não haveria omissão inconstitucional do legislador, em face da inexistência de previsão na Constituição a respeito dos prazos para a apreciação dos projetos de lei. No entanto, atualmente entende-se que a inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ADO.

E

Como na omissão parcial existe uma conduta positiva do legislador, o Supremo Tribunal Federal entende que não é cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mas sim a impetração de mandado de injunção pelo sujeito diretamente prejudicado, bem como que é incabível a concessão de cautelar em sede de ADO.

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3500992 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS

Provas:

Agente de Fiscalização Municipal
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Contador
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Enfermeiro
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Licenciador Ambiental
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Médico
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Compete privativamente à União, conforme a CF de 1988:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

E

Preservar as florestas, a flora e a fauna.