"Trata-se da pessoa jurídica de direito público interno, sem personalidade internacional, autônoma, com competências administrativas e legislativas enumeradas pela Carta Magna. É esse ente federativo que representa a República Federativa do Brasil no plano internacional." O conceito anterior se refere a:

A nacionalidade é justamente o vínculo jurídico-político entre o Estado soberano e o indivíduo, que torna este um membro integrante da comunidade que constitui o Estado. Os brasileiros que recebem a nacionalidade derivada são chamados de:

Tendo em vista o direito de reunião, a Carta Magna de 1988 estabelece as seguintes condições para o seu exercício, EXCETO:

Os Princípios Fundamentais, também chamados de Princípios Constitucionais, formam a base de toda a organização do Estado brasileiro. Neste sentido, considere o princípio que é tido como um objeto e um direito fundamental das pessoas; representa um verdadeiro status do ser humano; assegura o direito de participação na vida política do Estado; sua previsão, com o fundamento do Estado brasileiro, exige que o poder público incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado. Está intimamente ligado ao conceito de democracia, pois supõe que o cidadão se sinta responsável pela construção de seu Estado, pelo bom funcionamento das instituições. Trata-se do Princípio Constitucional da:

A federação é cláusula pétrea do texto constitucional, ou seja, não pode ser objeto de emenda constitucional que seja tendente à sua abolição. Todavia, a federação poderá sofrer alterações em sua estrutura. As alterações na estrutura dos Estados ocorrerão nos termos do Art. 18, §3º, CF/88. Considerando os requisitos para a formação de Estados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente interessadas.

( ) Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados (art. 48, VI, CF/88).

( ) Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

A sequência está correta em: