É proibida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, a não ser em alguns casos específicos, como, por exemplo, na conjectura de assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

B

Os Municípios brasileiros são entes federativos com autonomia administrativa, a qual é concretizada pela possibilidade constitucional de se organizar, governar, administrar e legislar de forma própria, por si mesmos.

C

Por se tratar de um ente federativo da República Federativa do Brasil, cada Município brasileiro possui, além da autonomia, uma parcela de soberania, a ser exercida em conjunto com os Estados e a União.

D

Os Municípios são organizados mediante a sua Lei Orgânica, a qual deverá ser votada em dois turnos, dentro de um período mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal, que a promulgará, acatados os princípios estabelecidos tanto na CF/1998 quanto na Constituição do respectivo Estado, além de outros preceitos estabelecidos na Carta Magna brasileira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3465094 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Exata
Orgão: Pref. Alvorada Oeste-RO

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A respeito do tema Poder Constituinte (Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies, Reforma da Constituição, Cláusulas Pétreas), assinale a alternativa verdadeira:

A

O Poder Constituinte derivado decorrente é derivado do Poder Constituinte originário e é por ele criado, e foi conferido aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assim sendo, no âmbito municipal, qualquer ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de constitucionalidade.

B

O Poder Constituinte originário (ou de 1º grau) instaura uma nova ordem jurídica, com o objetivo de criar um novo Estado, diferente do que estava em vigor face à manifestação do poder constituinte anterior, apresentando algumas características peculiares, tais como autonomia e soberania na sua tomada de decisões. Por outro lado, o Poder Constituinte derivado (ou de 2º grau) deve obedecer às regras registradas e cominadas pelo originário e, dessa forma, é adstrito e condicionado aos parâmetros a ele impostos.

C

É vedado ao Poder Constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o Voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os Direitos e Garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra.

D

No caso de normas infraconstitucionais introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro antes do advento da CF/1988 e que sejam conflitantes com as novas regras, deverá ser feito o controle constitucional concentrado via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3464979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Exata
Orgão: Pref. Alvorada Oeste-RO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

No Sistema Tributário Nacional, as contribuições de melhoria são cobradas para atender a uma finalidade específica. Qual das alternativas melhor define o motivo pelo qual uma contribuição de melhoria pode ser instituída?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3464978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Exata
Orgão: Pref. Alvorada Oeste-RO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Dentro do Sistema Tributário Nacional, compete aos Estados instituir determinados tributos. Qual dos tributos abaixo é de competência dos Estados?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3464977 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Exata
Orgão: Pref. Alvorada Oeste-RO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

O Sistema Tributário Nacional no Brasil é regido pela Constituição Federal, que organiza os tipos de tributos que podem ser instituídos. Qual dos itens abaixo não é considerado um tributo segundo a Constituição?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3464749 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Exata
Orgão: Pref. Alvorada Oeste-RO

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×
Orientador Educacional
Provas ×
Professor - Matemática
Provas ×
Professor - Pedagogia
Provas ×
Psicopedagogo
Provas ×
Supervisor Educacional
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Observando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa equivocada:

A

A lei irá regular a individualização da pena e também irá adotar, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

B

Com o fito de melhoria de sua condição social, são direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais: fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, sempre será feita na mesma data e por decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

Sempre que admissível, a concessão dos incentivos regionais relacionados a isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas irá considerar critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3464708 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Exata
Orgão: Pref. Alvorada Oeste-RO

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Agente de Arrecadação
Provas ×
Agente de Serviços Gerais
Provas ×
Desenhista Cadista
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Leiturista
Provas ×
Monitor Educacional
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de Radiologia
Provas ×
Técnico de Saúde Bucal
Provas ×
Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege atualmente todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Com fundamento no texto constitucional, marque a alternativa falsa:

A

A República Federativa do Brasil, estabelecida pela união inseparável dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

B

No tocante às relações internacionais, o Brasil deve observar diversos princípios elencados na CF/1988, dentre eles: prevalência dos direitos humanos, não intervenção, repúdio ao terrorismo e ao racismo, e concessão de asilo político.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Na hipótese de um servidor, estável ou não, conseguir que sua demissão seja invalidada por sentença judicial, ele será reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, será obrigatoriamente reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3464668 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Exata
Orgão: Pref. Alvorada Oeste-RO

Provas:

Agente da Vigilância Sanitária
Provas ×
Agente de Limpeza e Conservação
Provas ×
Agente de Vigilância
Provas ×
Artífice de Manutenção
Provas ×
Coveiro
Provas ×
Guardião de Abrigo
Provas ×
Mecânico - Máquinas Pesadas
Provas ×
Mecânico - Veículos Leves
Provas ×
Monitor de Transporte Escolar
Provas ×
Motorista - Veículos Coletivos
Provas ×
Motorista - Veículos Leves
Provas ×
Motorista - Veículos Pesados
Provas ×
Operador de Máquinas Pesadas
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Levando em consideração o texto constitucional da Carta Magna de 1988, e suas posteriores alterações, é incorreto afirmar que:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, ano após ano, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da CF/1988, é proibida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras proibições, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários constituídos no Regime Geral de Previdência Social.

D

O servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo com ampla defesa assegurada ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho em que lhe seja garantida ampla defesa, na forma de lei complementar.