Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, as diretrizes e bases da educação nacional são da competência legislativa:

O Poder Legislativo compõe-se de representantes do povo. Assinale a opção que indica aquele que é eleito pelo sistema proporcional.

A população brasileira detém o direito de autogoverno e de decidir livremente a sua situação política, bem como aos Estados o direito de defender a sua existência e condição de independente. Sua autonomia pode ser exercida nas modalidades de independência, associação, integração, autonomia e reconhecimento de direitos de minorias e, por possuir um forte conteúdo democrático, é aplicável a um povo somente em conformidade com a sua vontade, podendo esta ser apurada pelo plebiscito. O conceito se refere a qual princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, segundo a Constituição Federal?

A Constituição Federal de 1988 define a estrutura e a organização do Estado brasileiro, estabelecendo os princípios e as regras que regem a Federação e as competências das diferentes entidades federativas. Sobre a organização do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

O Título VIII da Constituição Federal de 1988, intitulado “Da Ordem Social”, trata da organização e proteção de diversos direitos e garantias sociais. Sobre esse capítulo, é correto afirmar que, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos sociais que visa garantir condições mínimas para a dignidade humana e promover o bem-estar social dos cidadãos brasileiros. Sobre os direitos sociais previstos no dispositivo supramencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

I - O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II - A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III - A verificação de regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
IV - A verificação de registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

O Art. 208, caput, da Constituição Federal/1988 dispõe que: o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

I. progressiva universalização do ensino médio gratuito.

II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Está correto o que se afirma em