3436321 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Contador
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Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
Com relação ao Banco Central, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
( ) Poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
( ) Receberá, para depósito, as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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3436262 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Fonte é a origem, o surgimento, de onde nasceu algo. No Direito do Trabalho os doutrinadores classificam as fontes em formais e materiais. A Lei é uma das fontes no Direito do Trabalho. Trata-se de fonte formal heterônoma, pois sua formação é materializada pelo Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas.
Assinale a opção que indica a competência para legislar sobre Direito do Trabalho no Brasil.

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3436257 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Nos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia

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3436256 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

João, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da base normativa em que estão previstas as competências dos distintos órgãos que integram o Poder Judiciário, mais especificamente se estão previstas: (I) em numerus clausus na ordem constitucional; (II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional; (III) na legislação infraconstitucional.
O professor respondeu corretamente que

A

os Tribunais de Justiça se enquadram em (III), sendo sua competência prevista na lei de organização e divisão judiciária estadual.

B

os Tribunais Regionais Federais se enquadram em (I) e a Justiça do Trabalho em (II).

C

o Tribunal Superior do Trabalho se enquadra em (III) e os Tribunais Regionais Federais em (II).

D

o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Federais se enquadram em (II).

E

o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores se enquadram em (I).

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3436255 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Uma comissão instituída no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa elaborou proposta de alteração legislativa em que sustentava a possibilidade de reestruturação de carreiras análogas de servidores públicos municipais, com similaridade de atribuições.
O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível superior, sendo a denominação dos cargos uniformizada. Com isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível superior.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

A proposta não pode ser acolhida, pois a uniformização de carreiras distintas afronta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.

B

A remuneração deve ser igualitária, porque todos os servidores passarão a ocupar cargos com idêntica denominação, estando inseridos na mesma estrutura de carreira.

C

A remuneração dos servidores de nível médio não poderia ser equiparada à remuneração dos de nível superior, ainda que fosse possível a uniformização das carreiras.

D

O acolhimento da proposta importaria em afronta à isonomia, pois servidores que preencheram o requisito de escolaridade de nível médio não podem ser enquadrados no regime jurídico dos servidores de nível superior.

E

A exigência de prévia aprovação em concurso público para a ocupação de cargo público não obsta que o servidor seja realocado em carreiras diversas do mesmo Poder, o mesmo ocorrendo em relação à reestruturação proposta.

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3436254 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários.

Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Caso a Câmara Cível, por unanimidade, indefira o pedido formulado no mandado de segurança, em acórdão contrário à Constituição da República, é cabível a interposição de recurso ordinário para o Tribunal competente.

B

Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça somente é cabível a interposição dos recursos extraordinário ou especial, conforme a norma afrontada seja, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.

C

Em sede de mandado de segurança, os acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça somente são suscetíveis de impugnação perante o próprio Tribunal.

D

Não é cabível a interposição de recurso contra o acórdão proferido pela Câmara Cível, caso acolha o pedido formulado no mandado de segurança.

E

A Câmara Cível pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X e deixar de aplicála ao caso concreto.

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3436253 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro, passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em Alfa, já que este último ente está situado no território daquele. À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Somente a União pode decretar a intervenção em outro ente federativo pelo não pagamento da dívida pública.

B

A dívida flutuante, como a descrita, não permite a decretação de intervenção do Estado no Município.

C

A situação descrita permite a decretação de intervenção espontânea pela autoridade competente.

D

A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, para assegurar a observância dos princípios da Constituição Estadual.

E

A decretação da intervenção exige que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze Ação Direta Interventiva, com o correlato acolhimento do pedido formulado

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3436252 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

João, estudioso do Direito Constitucional, propôs-se a analisar a Constituição do país Beta, o que exigiu a realização de ampla pesquisa a respeito das características do ambiente social e dos fatores reais de poder. Ao fim de suas reflexões, concluiu que essa Constituição alberga concepções ideológicas aparentemente inconciliáveis entre si. Além disso, traça objetivos a serem alcançados pelas estruturas estatais de poder. Por fim, ainda concluiu que a referida Constituição é formada por preceitos incompatíveis com o ambiente sociopolítico do país Beta, carecendo de níveis mínimos de eficácia.

À luz dessa narrativa, é possível afirmar que a Constituição analisada por João deve ser considerada

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3436249 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Organização do EstadoAdministração Pública

No exercício de suas atribuições como assessor jurídico de determinado órgão Municipal, Gael foi questionado se as sociedades de economia mista e empresas públicas, ou seja, se as estatais, devem se submeter ao chamado teto constitucional de remuneração, diante de sua natureza jurídica.
Acerca dessa situação hipotética, Gael respondeu corretamente que

A

todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de direito público.

B

nenhuma estatal deve ser submetida ao teto constitucional de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de direito privado.

C

todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional de remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado.

D

as estatais que recebem recursos do respectivo ente federativo para o pagamento de pessoal ou de custeio em geral devem obedecer ao teto constitucional de remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito público.

E

se não receberem recursos do respectivo ente federativo para pagamento de pessoal ou de custeio em geral, as estatais não estão submetidas ao teto constitucional de remuneração, considerando que são pessoas jurídicas de direito privado.