Foram encontradas 89.878 questões.
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA
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De acordo com a Emenda Constitucional nº 114/2021, os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma:
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De acordo com a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo:
I. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
II. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória.
III. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
Quais estão corretas?
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A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, de emprego ou de função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
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Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.
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Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e uma pena de prisão por período não inferior a dez anos.
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A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
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Somente por meio de medida provisória, poderá ser criada uma autarquia e ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
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Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para f ins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
É lícita a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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