Um empregado de uma empresa com registro na Carteira de Trabalho foi despedido na data de 21 de setembro de 2023. Segundo a Constituição Federal, quais prazos ele deve observar caso queira ingressar com ação judicial para discutir créditos da sua relação de trabalho?

A edição de súmulas guarda relação com a própria função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e das Leis Federais. Sobre a edição de súmulas vinculantes, analisar os itens.

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. II. A Súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os órgãos Judiciais e os órgãos da administração pública, abrindo a possibilidade de que qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo, por meio da apresentação de uma reclamação por descumprimento de decisão judicial. III. A controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica é um pressuposto (requisito) formal.

Está CORRETO o que se afirma:

A ação popular È proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Este instrumento é utilizado para a proteção da:

A natureza jurídica do preâmbulo da Constituição foi objeto de ampla controvérsia teórica. Ao fim, prevaleceu, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a tese da:

Com base na Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, a prática de:

De acordo com a Constituição Federal, é considerado direito do trabalhador urbano e rural:

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, sendo assegurado, EXCETO:

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal:
I. Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da Lei.
II. Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
III. Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Quais estão corretos?

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o Estado não irá intervir nos Municípios, exceto em alguns casos. São eles:
I. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. Para assegurar a observância de princípios de direitos da pessoa humana.
III. Quando deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Quais estão corretos?

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul em relação a cargos públicos, analise as assertivas abaixo:
I. As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.
II. Não constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.
III. Os cargos em comissão serão organizados em carreira.

Quais estão corretas?