3388461 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Império
Orgão: Pref. Tabaporã-MT

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Procurador Jurídico
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Conforme as disposições constitucionais é competência privada da União, legislar sobre:

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3388460 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Império
Orgão: Pref. Tabaporã-MT

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Procurador Jurídico
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Os direitos e deveres individuais e coletivos restam disciplinados no Art. 5º da Carta Magna Considerando-os, assinale a alternativa correta:

A

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

C

qualquer cidadão, desde que em pleno gozo dos direitos políticos, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência em qualquer caso.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

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3388459 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Império
Orgão: Pref. Tabaporã-MT

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Analise as afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo a CF/88, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização; atendimento integral e participação da comunidade.

II - universalização do acesso; diversidade e complementariedade.

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3388304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é

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3388303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, o imposto territorial rural:

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3388302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal, a guarda municipal:

A

Está prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição.

B

Não é órgão de segurança pública, tendo em vista que atua exclusivamente em favor dos bens municipais.

C

Por não estar prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição, não é órgão de segurança pública.

D

Em que pese não esteja prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição, é órgão de segurança pública.

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3388301 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O Município foi condenado a pagar valores retroativos relacionados à pensão de servidores públicos aposentados. De acordo com a Constituição Federal, esses valores:

A

São considerados débitos ordinários e devem ser pagos na ordem cronológica em relação aos demais débitos.

B

Só serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos se os titulares, originários ou por sucessão hereditária, forem portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.

C

São considerados débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos na ordem cronológica, com preferência sobre os demais débitos, ressalvadas demais preferências previstas na Constituição Federal.

D

Só serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos se os titulares, originários ou por sucessão hereditária, tiverem sessenta anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.

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3388300 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos:

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3388299 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

De acordo com a Constituição Federal, caso a Câmara Municipal de Esmeraldas fiscalize as contas do Município, poderá o fazer mediante

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3388298 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Determinada empresa realiza a extração de areia no território do Município de Esmeraldas. De acordo com a Constituição Federal, os referidos recursos minerais são: