O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente seu produtor.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

E

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

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Questão presente nas seguintes provas

1933999 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP

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Procurador Jurídico
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

No que se refere aos conceitos de vício e defeito no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta

A

Os conceitos de vício e defeito se confundem, podendo ser utilizados como sinônimos indistintamente.

B

O defeito é o vício acrescido de coisa extrínseca ao produto que causa um dano maior que o mero mau funcionamento.

C

O vício pressupõe o defeito, uma vez que o defeito é característica inerente ao serviço mal prestado.

D

O vício previsto no CDC, diferentemente do defeito, se confunde com o vício redibitório previsto no Código Civil (CC), haja visto a unicidade interpretativa da matéria consumerista.

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Questão presente nas seguintes provas

1931040 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP

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Procurador Jurídico
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Trata-se de um dos direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os' riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

C

O fornecedor de serviços responde, se comprovada a existência de culpa pelo consumidor, pela reparação dos danos causados a este por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços