3323735 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é exemplo de direito difuso.

B

Os titulares dos direitos coletivos em sentido estrito são pessoas indeterminadas, mas determináveis, uma vez que fazem parte de um grupo, categoria ou classe de pessoas, sendo possível a sua identificação.

C

Os direitos difusos têm natureza divisível, de modo que o resultado da sua tutela pode ser diferente para cada titular.

D

Os titulares de direitos difusos não possuem uma relação jurídica entre si, se encontrando ligados por circunstâncias de fato.

E

Os direitos individuais homogêneos têm natureza divisível, sendo seus titulares determinados ou determináveis, que, apesar de não se encontrarem ligados entre si, têm seus interesses decorrentes de uma origem comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3323734 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Sobre a convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convenção coletiva de consumo é instituto jurídico que não se encontra previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, mas que possui ampla utilização social, sendo resultado dos costumes do mercado consumidor, buscando a antecipação de eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição.

B

A convenção coletiva de consumo pode ter por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

C

A convenção coletiva de consumo não precisa ser escrita, podendo, inclusive, ter por objeto cláusula que impeça ou importe em restrição, ainda que indireta, aos direitos previstos na legislação consumerista.

D

Exime-se de cumprir a convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

E

A convenção coletiva de consumo é obrigatória a partir da sua assinatura, independentemente do registro do instrumento, no cartório de títulos e documentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3323733 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a coisa julgada nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sentença fará coisa julgada erga omnes, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

B

A sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

C

A sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

D

Os efeitos da coisa julgada, em casos de interesses ou direitos difusos e coletivos, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

E

Em se tratando de interesses ou direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3323732 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre as despesas processuais nas ações que versem sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sendo a ação ajuizada por uma associação, sempre será necessário o adiantamento das custas.

B

A associação autora, em caso de sucumbência, sempre poderá ser condenada ao pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais.

C

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não haverá o adiantamento de emolumentos.

D

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao dobro das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

Os diretores da associação autora responsáveis pela propositura da ação não podem ser condenados em honorários advocatícios e custas processuais, ainda que em caso de litigância de má-fé.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3323731 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

B

A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível, independente de opção do autor, sempre que o juiz responsável pela condução do processo a reputar cabível, ainda que seja possível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

C

A indenização por perdas e danos importa em impossibilidade de cobrança da multa prevista na legislação processual civil.

D

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, hipótese em que pode ser imposta multa diária ao réu, desde que haja pedido expresso do autor na petição inicial.

E

Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra e impedimento de atividade nociva, sendo vedada, entretanto, a requisição de força policial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3323730 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a legitimidade ativa para a propositura de ações que versem sobre a defesa coletiva do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Ministério Público é o único legitimado para a propositura de tais ações.

B

Tais ações podem ser propostas pelos sindicatos constituídos há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal podem propor tais ações coletivas. Porém, os Municípios não possuem legitimidade para a propositura de tais ações, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

D

Têm legitimidade ativa para a propositura das ações que versem sobre a defesa coletiva do consumidor, em juízo, as entidades e os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

E

Todas as alternativas acima estão erradas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3323729 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Acerca da defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas pode ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.

B

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

C

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

D

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.

E

Ainda que a Constituição Federal preveja a defesa do consumidor pelo Estado, na forma da lei, a defesa do consumidor em juízo não recebeu tratamento expresso no Código de Defesa do Consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3323728 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, é CORRETO afirmar que:

A

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

B

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, salvo se provocados por má administração.

C

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente de pronunciamento judicial.

D

O CDC não prevê o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

E

O referido instituto visa beneficiar os fornecedores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3323727 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Quanto à Responsabilidade pelo Fato do Serviço, marque a alternativa CORRETA.

A

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será objetiva.

C

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado, quando provar que: tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

D

O serviço é defeituoso, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido.

E

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da prestação do serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3323726 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A revisão de cláusulas contratuais sempre que solicitado pelo consumidor.

C

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.