Estabelece o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que “Toda informação ou publicidade, __________, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço acima:

Perante o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

Sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, previstos no artigo 43 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas:

I. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

II. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

III. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

IV. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Está correto o que se afirma em:

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor prevê infração penal para quem “Fizer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”. Assinale a alternativa correta com relação a essa infração:

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os Municípios poderão

Acerca da oferta e da publicidade no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornecimento de serviços essenciais e sua interrupção, assinale a alternativa correta.

Uma loja de materiais de construção localizada no Município Capim/PB, veiculou na rádio local uma publicidade na qual informava que nas compras a partir de R$ 200,00 (duzentos reais), a entrega dos materiais dentro do município seria totalmente grátis, sem que fosse informada qualquer outra ressalva. Adriles, ao tomar conhecimento do anúncio, dirigiuse à loja e efetuou uma compra de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o pagamento, Adriles forneceu seu endereço, para que fosse entregue os materiais comprados, sendo então informado que teria que pagar o valor de R$ 30,00 (trinta reais) para que a entrega fosse efetuada, por ser o endereço localizado na zona rural de Capim/PB. Com base no relato acima, podemos afirmar que a publicidade praticada pela loja: