1624498 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Dos Direitos Básicos do Consumidor

A publicidade que incita a violência, explore o medo ou a superstição, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é prática denominada de publicidade:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1624497 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

O consumidor tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. Sobre prazo para reclamação é CORRETO afirmar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1624495 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

Provas:

Fiscal de Defesa do Consumidor
Provas ×

Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

A Lei 8.078/90 – Proteção do Consumidor, estabelece alguns conceitos iniciais para normatizar a proteção e defesa do consumidor. A partir dos conceitos a seguir é CORRETO afirmar:

A

É considerado consumidor somente as pessoas físicas que adquirem e utiliza produto ou serviço como destinatário final, as pessoas jurídicas não se enquadram nessa categoria.

B

Fornecedores são aqueles que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

A coletividade de pessoas não se equipara a consumidor.

D

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1594268 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.

A

São difusos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas, originados por um fato comum.

B

São coletivos os direitos transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas entre si.

C

São difusos os interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

D

São individuais homogêneos os interesses de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, originados de um fato comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1304958 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

Provas:

Agente - Comunicação Social
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990), na Seção III (“Da Publicidade”), no Artigo 37, proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. Considera enganosa, por exemplo, qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa. Define como abusiva, por sua vez, a publicidade discriminatória de qualquer natureza; a que explore o medo e a superstição; e, a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. E quem tem de provar que a publicidade não é enganosa ou abusiva?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1299040 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Terra Boa-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Referente a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, em seu CAPÍTULO V, Das Práticas Comerciais, SEÇÃO IV, Das Práticas Abusivas, Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, EXCETO:

A

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites qualitativos.

B

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

C

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

D

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1296160 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

O Código de Defesa do Consumidor apresenta rol de direitos básicos, notadamente alocados no Artigo 6, entre outros. No predito artigo, é aludido que é direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova”.

Sobre o instituto da inversão da prova, pode-se alegar:

A

A inversão do ônus da prova será sempre deferida, bastando que o consumidor a requeira.

B

Para que ocorra a inversão, há a necessidade da cumulação de dois requisitos: verossimilhança das alegações e hipossuficiência.

C

A inversão, quando requerida, ficará a critério do juiz, tratando-se de inversão ope judicis.

D

A inversão prevista do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de norma mais específica, revogou o Art. 333, do Código de Processo Civil.

E

A inversão, quando requerida, ficará a critério do juiz, tratando-se de inversão ope legi.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1259975 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Em relação ao conceito de consumidor, assinale a opção correta:

A

Consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, exceto as indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

C

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

D

A pessoa jurídica não pode ser consumidora de produtos ou serviços, pois utiliza-os como insumos para sua atividade principal

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1259974 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta em relação às ações civis coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos previstas na Lei nº 8.078/90 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:

A

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei;

B

Na ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;

C

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no Foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito regional ou local, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência privativa;

D

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1257080 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Sebastião juntou dinheiro que arrecadou ao longo de 20 anos trabalhando como caminhoneiro para adquirir um caminhão, zero quilômetros, que passou a utilizar em seu trabalho, realizando fretes no interior do Estado da Bahia. Ainda no prazo de garantia, o veículo apresentou problemas e ficou imobilizado. Sua esposa, Raimunda, microempresária do ramo da costura, adquiriu uma máquina bordadeira de valor elevado de uma grande produtora mundial, que depois de poucas semanas de funcionamento, também apresentou parou de funcionar.
Diante desses fatos, é correto afirmar que

A

ambos podem ser considerados consumidores, desde que se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos e comprovem hipossuficiência econômica em relação ao fornecedor, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista como regra geral, a lei reconhece expressamente a hipótese de consumo intermediário mediante prova da hipossuficiência econômica e do desequilíbrio na relação.

B

ambos podem ser considerados consumidores, ainda que não se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista, em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a mitigação desta teoria diante da prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação, caracterizando hipótese de consumo intermediário.

C

nenhum dos dois pode se enquadrar no conceito de consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois não são destinatários finais dos produtos; a lei adotou a teoria finalista, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça não admite a hipótese de consumo intermediário, afastando as disposições consumeristas para os produtos adquiridos para a utilização em cadeia de produção.

D

ambos podem ser considerados consumidores, ainda que não se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Defesa do Consumidor não adotou a teoria finalista, bastando a prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação e, portanto, se apresentando como irrelevante que o consumo tenha ocorrido na cadeia de produção.

E

Sebastião pode ser considerado consumidor mesmo que não seja usuário final do produto adquirido, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desta teoria diante da prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação, caracterizando hipótese de consumo intermediário, mas Raimunda não poderá ser considerada consumidora, por se tratar de pessoa jurídica.