1097795 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

Quanto aos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, considere:
I - Presença do Estado no mercado de consumo.
II - Educação de fornecedores e de consumidores, com vista à melhoria do consumo.
III - Ação governamental para proteger o consumidor por iniciativa direta.
IV - Ação pública para repreender a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.
V - Promoção de estudo constante das modificações do mercado de consumo, atendendo às necessidades de todos os envolvidos nessa relação.
São princípios da Política Nacional de Relações de Consumo:

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1097794 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor

Quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

A

Em contraposição a princípios de direito civil, as cláusulas contratuais de contratos levados a juízo serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

B

As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova são nulas.

C

As cláusulas contratuais que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias devem ser rediscutidas em juízo quando estas forem o objeto de ajuizamento.

D

O juiz pode, inaudita altera pars, desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em favor do consumidor.

E

O chamado contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pelo fornecedor do produto ou serviço, em que o consumidor possa efetivamente discutir seu conteúdo.

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1097793 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo

No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

A

A conversão da obrigação em perdas e danos somente é possível se por ela optar o legitimado ativo da ação.

B

A desconsideração da personalidade jurídica do legitimado ativo poderá ocorrer quando comprovada litigância de má-fé, e os diretores poderão ser exclusiva e objetivamente responsabilizados.

C

As ações dessa natureza poderão ser propostas por entidades ou órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, com personalidade jurídica, para defesa de interesses e direitos do consumidor.

D

Nas ações coletivas que tenham por objeto direito do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na boa-fé.

E

Os legitimados ativos podem propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de determinado produto, apenas no interesse local ou regional, independente do foro de propositura da ação.

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1097792 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:

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1097791 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela legislação com a aprovação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e fez inclusões relacionadas na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Sobre a definição desses direitos, assinale a afirmativa correta.

A

Direitos difusos são equiparados aos direitos coletivos, por ocasião de sua natureza coletiva, diferenciando-se no que se refere a sua indivisibilidade, que se manifesta apenas nos primeiros.

B

Direitos difusos não são em hipótese alguma considerados direitos coletivos, tendo por semelhança a transindividualidade e a titularidade de pessoas determinadas por uma relação jurídica base.

C

Direitos individuais homogêneos são considerados espécie de direitos coletivos, diferenciados essencialmente pela possibilidade de os primeiros serem divisíveis na liquidação de sentença que trate de seu reconhecimento e a respectiva violação.

D

Direitos coletivos são transindividuais, tal qual os direitos difusos, de natureza divisível, tendo por titulares pessoas determinadas ou indeterminadas, ligadas entre si por uma circunstância de fato.

E

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à sua titularidade, que é determinada e é definida por uma circunstância de fato.

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1079044 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Nos contratos de consumo, as cláusulas abusivas

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1053076 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Legitimação

Para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, é INCORRETO afirmar que:

A

São interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações consumo.

C

Os interesses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

D

Os interesses ou direitos coletivos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

São legitimados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, a título coletivo, apenas, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, a Defensoria Pública, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica.

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1053075 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Em relação ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que trata da relação de consumo, e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

Considera-se de consumo, nos termos do CDC, a relação estabelecida entre hospital público e paciente.

B

As atividades securitárias e bancárias não se enquadram no conceito de fornecedor para fins de aplicação do CDC.

C

São equiparados a consumidor apenas as pessoas determináveis, expostas às práticas comerciais previstas no CDC.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, isto é, o destinatário fático.

E

Para que seja configurada uma relação de consumo, é essencial que a atividade do fornecedor seja prestada mediante remuneração, ainda que indireta.

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1036080 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Perito Criminal - Odontolegista
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos

Considerando as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do cirurgião-dentista.

A

O risco relacionado ao exercício da odontologia caracteriza a responsabilidade subjetiva do agente.

B

A responsabilidade objetiva do agente baseia-se na teoria da culpa.

C

Na responsabilidade subjetiva, há a necessidade de se analisar e comprovar a conduta omissa ou lesiva do agente.

D

O nexo causal não tem valor na comprovação da culpa do agente.

E

Caso seja comprovado dolo, a responsabilidade do agente será objetiva.

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1029565 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Diálogo das fontes
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foram inseridas normas de natureza processual, visando garantir proteção adequada aos consumidores, permitindo-lhes o enfrentamento de disputas judiciais em igualdade de condições com o fornecedor. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor nunca pode ser deferida de ofício pelo magistrado.

B

Contrato de consumo contendo cláusula de inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor é admissível, bastando que a cláusula se encontre redigida de forma clara e com destaque, garantindo a sua transparência.

C

O privilégio de foro previsto ao consumidor, no CDC, é uma regra absoluta de competência, a qual nunca poderá ser dispensada, nem mesmo pelo consumidor, que assim fica obrigado a demandar ou ser demandado no seu domicílio.

D

O CDC não admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, a fim de evitar incidentes processuais que dificultem a defesa do consumidor.

E

O juiz poderá inverter o ônus da prova a favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou for verossímil a sua alegação.