1157824 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Batayporã)
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Acerca das disposições do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço.

( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

( ) Uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, pode ser equiparada a consumidor.

( ) À prestação de serviços públicos não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1157823 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Batayporã)
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre as práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

B

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes comerciais.

C

Equiparam-se a consumidor todas as pessoas, desde que determináveis, expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

D

Salvo convencionado em contrário, o valor contido no orçamento terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

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1157822 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Marque a assertiva incorreta:

A

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores. os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado,

D

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor,

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1157821 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Marque a assertiva incorreta:

A

Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

B

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços, devidamente fundamentada, o exime de responsabilidade.

C

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D

São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

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1157820 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Em relação ao sistema de proteção anunciado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

É considerada prática abusiva, por parte do prestador de serviço ou fornecedor, a permissão de ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

B

Salvo estipulação em contrário, o orçamento prévio entregue pelo fornecedor de serviços ao consumidor tem validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor.

C

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

D

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre tornará inválido todo o contrato por violar o sistema de proteção do consumidor.

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1157819 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Assinale a alternativa correta, em relação à prescrição e decadência:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

C

Obsta a prescrição a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

D

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis o direito de reclamar pelos vícios aparentes ao de fácil constatação caduca em noventa dias.

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1157818 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Em relação à publicidade, assinale a alternativa incorreta:

A

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

C

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

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1157817 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica:

A

As sociedades coligadas só responderão por culpa.

B

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

C

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D

A desconsideração da personalidade jurídica não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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1157816 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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A respeito dos contratos bancários, assinale a alternativa incorreta:

A

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

B

A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual,

C

A estipulação de juros remuneratórios superiores à 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

D

Por cuidar-se de vício na prestação de um serviço durável, o consumidor tem o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do contrato, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

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1157815 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta à luz do entendimento dos Tribunais Superiores:

A

As normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor,

B

Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

C

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,

D

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para fornecimento de serviços públicos essenciais não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor,