3783602 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Monte Alto-SP

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Médico Veterinário
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Com base nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, que trata a respeito da responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta.

A

O consumidor pode exigir a substituição de um produto viciado apenas se o vício for insuperável e não puder ser corrigido pelo fornecedor dentro de um prazo de sessenta dias.

B

O fornecedor é eximido de responsabilidade se provar que desconhecia os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços.

C

No caso de vícios de quantidade em produtos, o consumidor pode optar pela complementação do peso ou medida do produto, entre outras alternativas.

D

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de cláusula contratual específica expressa pelo fornecedor.

E

Serviços prestados por órgãos públicos não estão sujeitos às mesmas obrigações de adequação, eficiência e segurança impostas a fornecedores privados.

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3775151 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES

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Agente Fiscal
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

fiscalização de mercados e estabelecimentos comerciais tem como objetivo assegurar o cumprimento de normas que garantam a higiene, a organização, a disciplina na produção e comercialização de produtos, além de proteger os direitos individuais dos consumidores. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A venda de produtos de origem animal, como carnes e laticínios, pode ser feita em qualquer tipo de ambiente, desde que os alimentos estejam embalados.
(__)A fiscalização deve garantir que os direitos dos consumidores sejam preservados, incluindo o direito à informação clara e precisa sobre os produtos comercializados.
(__)O lixo gerado em mercados e feiras deve ser armazenado de forma adequada e descartado regularmente para evitar riscos à saúde pública.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

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3740985 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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Quanto ao tema direito do consumidor, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A cláusula contratual que infrinja normas ambientais não é considerada uma cláusula abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

( ) A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado do Paraná está autorizada, independentemente de solicitação do consumidor, a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.

( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

( ) A intervenção administrativa é uma forma de sanção administrativa expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor.

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3740984 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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Mesmo não estando na qualidade de consumidora direta de determinado serviço, Maria sofreu danos em razão de acidente de consumo, configurando o chamado bystander. Nessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade pela reparação dos danos suportados por Maria.

A

Maria não poderá ser indenizada, pois não se cumpriu o requisito legal de ser destinatária final do serviço.

B

Pelo bystander Maria poderá ser equiparada como consumidora direita, com proteção do CDC, mesmo que tenha suportado dano originado do processo produtivo.

C

O bystander, é criação jurisprudencial, não havendo previsão expressa no CDC, por isso, Maria deverá cumprir alguns requisitos específicos definidos pela jurisprudência.

D

O bystander possui respaldo no CDC, sendo fundamento apenas para a responsabilidade contratual, por isso, se Maria suportou dano derivado de relação extracontratual, não será indenizada.

E

Ante a falta de previsão legal e jurisprudencial, o bystander não é aceito no Brasil, por isso, Maria não será indenizada.

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3631040 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Lagarto-SE

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Guarda Municipal
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Em consonância com o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO corresponda com um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

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3615692 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Agente de Fiscalização
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No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Assim, assinale a alternativa que não condiz com uma sanção expressa em lei.

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3580514 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Auxiliar - Serviços Jurídicos
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No que diz respeito à Proteção à Saúde e Segurança dos Produtos e Serviços, previstas no Código de Defesa ao Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de periculosidade à saúde desde que informe, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua periculosidade.

B

Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a respeito da saúde e segurança, através de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão.

C

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

D

No caso de produtos apenas potencialmente nocivos à saúde, basta que o fornecedor informe a sua periculosidade através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

E

O fornecedor de produtos que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá retirá-los de circulação imediatamente.

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3580215 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Ouvidor Municipal
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A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos, com base na Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que

A

a Lei declara expressamente que não se aplica às relações entre o poder público e o particular.

B

a Lei garante a gratuidade de tarifa aos usuários de serviços públicos tidos como essenciais.

C

não se aplica às concessionárias de serviço público as regras relativas à responsabilidade por vício do produto ou serviço.

D

a racionalização e melhoria dos serviços públicos não constam como princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.

E

as concessionárias e permissionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos.

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3562645 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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No contexto das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é fundamental que tanto consumidores quanto fornecedores compreendam seus direitos e obrigações para assegurar transações justas e seguras. Nesse âmbito, a legislação brasileira estabelece definições claras para as partes envolvidas em tais transações. Com base na sua compreensão da lei e considerando a importância de interpretar corretamente esses papéis para a aplicação efetiva dos direitos do consumidor, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas definições conforme estipulado pelo Código:

A

Um fornecedor nunca pode ser considerado consumidor, independentemente da situação ou contexto.

B

Os conceitos de consumidor e fornecedor no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se unicamente às transações comerciais que envolvem valores monetários.

C

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

Fornecedor é apenas pessoa jurídica privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que tenha intervido nas relações de consumo.

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3562639 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), diversas medidas são propostas para garantir a proteção e os direitos dos consumidores. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa um dos objetivos fundamentais desse código:

A

Encorajar a formação de monopólios e oligopólios que limitem as opções disponíveis para o consumidor.

B

Priorizar a exportação de produtos e serviços sem atender às necessidades básicas dos consumidores.

C

Restringir a atuação do Poder Judiciário nas disputas entre consumidores e fornecedores.

D

Permitir práticas abusivas que aumentem o lucro dos fornecedores sem considerar a segurança dos consumidores.

E

Educar e informar fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

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