O Código de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, e as entidades privadas de defesa do consumidor integram o denominado:

Certo legitimado ajuizou ação civil pública para fins de declarar a abusividade de cláusula contratual atinente a serviços de telefonia móvel que permitia a cobrança de multa para a hipótese de rescisão contratual solicitada pelo consumidor dentro do período de fidelidade em razão de furto ou roubo do aparelho telefônico.

A pretensão foi acolhida para impedir a fornecedora de cobrar a multa na situação mencionada, desde que certificada por boletim de ocorrência, bem como para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a tal título pelos consumidores, além de determinar a reparação por danos morais.

Decorrido pouco mais de um ano do trânsito em jugado da mencionada decisão, houve a habilitação de pouquíssimos interessados em obter a restituição das quantias pagas indevidamente, cuja quantidade se revelou em número incompatível com a gravidade do dano.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da reparação fluida (fluid recovery), é correto afirmar que

Luiz, ao adquirir um produto com vício aparente de qualidade que o toma impróprio ao consumo a que se destina, pretende exigir que o fornecedor restitua imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada. Considerando que o produto não é essencial e que a substituição das suas partes viciadas não compromete a qualidade ou características desse produto, não lhe diminuindo, dessa forma, o valor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, nessa situação, Luiz

Analise o texto abaixo nos termos da Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em ___________ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e ___________dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

De acordo com as normas de proteção do consumidor (Lei Federal n° 8.078, de 1990), analise as afirmativas abaixo sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vício do produto e do serviço.

1. A reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, ainda que por conta e risco do fornecedor.

2. O produto considera-se defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

3. O serviço será considerado defeituoso diante da adoção de novas técnicas.

4. São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Federal n° 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

De acordo com a Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), são direitos básicos do consumidor:

1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

3. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, excluídos os danos de natureza moral.

4. a facilitação da defesa dos seus direitos, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, em qualquer caso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.