o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da garantia legal, pois a própria lei confere a garantia ao consumidor, independentemente da garantia contratual.

B

o fornecedor, réu em demanda indenizatória, poderá ter sua responsabilidade excluída se comprovar a inexistência de culpa ou dolo.

C

o comerciante responderá subjetivamente, nos casos de responsabilidade por fato do produto ou serviço.

D

a responsabilidade dos profissionais liberais é, em regra, subsidiária.

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1548847 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Advogado
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Da Defesa do Consumidor em Juízo

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos

A

difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B

individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum.

C

difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por uma relação jurídica base.

D

coletivos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

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1548845 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Advogado
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Conforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça,

A

o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde.

B

é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

C

o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

D

é permitido ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários.

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1536338 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Dos Direitos Básicos do Consumidor

Propaganda enganosa é aquela capaz de induzir o consumidor ao erro, por apresentar a ideia de um determinado produto e entregar outro. Assinale a alternativa que não contenha a perspectiva de propaganda enganosa.

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1536329 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Das práticas comerciaisDa publicidade

Essa propaganda antiga foi um sucesso de venda e fazia alusão ao uso do tabaco, sem que houvesse qualquer proibição. Marque a alternativa que apresente uma hipótese que justificasse a não aplicação de qualquer tipo de sanção ao produto.

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1459203 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREF-2

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Assistente Jurídico
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor o sistema de responsabilidade dos profissionais liberais

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1459202 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREF-2

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Assistente Jurídico
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

Indique a alternativa INCORRETA sobre Direito do Consumidor:

A

A pessoa jurídica pode ser considerada consumidora.

B

Os entes públicos não podem ser considerados fornecedores.

C

Produto, para fim de relação de consumo, é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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1413615 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Em se tratando de direito relativo ao consumo, no que diz respeito à responsabilidade pessoal, os profissionais liberais prestadores de serviço respondem

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1407653 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNEB
Orgão: CERB

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Analista de Processos - Direito
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. De acordo com os preceitos nele dispostos, é correto afirmar:

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, e isso inclui os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, desobrigando, entretanto, o fornecedor a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B

São direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

C

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, mediante comprovação da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade, por inadequação dos produtos e serviços, o exime de responsabilidade, salvo quando provada a má fé contratual.

E

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.