1636000 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Quanto aos conceitos albergados pelo Código de Defesa do Consumidor, afirma-se:

I Empresas de grande porte não podem ser consideradas como consumidores, já que lhes falta a característica da hipossuficiência.

II Entes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores em uma relação de consumo, em face do princípio da proteção dos interesses econômicos do consumidor.

III As atividades bancárias prestadas por instituições financeiras podem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

IV O Município, mesmo prestando serviço público por intermédio de concessão e mediante a cobrança de preço, pode ser considerado fornecedor de serviço.

Estão corretas as afirmações presentes em

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1618390 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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São sanções pertinentes aos contratos nas relações de consumo:

I Inutilização do produto.

II Prisão do responsável pela propaganda abusiva.

III Imposição de contrapropaganda.

IV Alienação do produto apreendido com prazo de validade vencido.

Dos itens relacionados acima, constituem sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor as referidas em

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1554874 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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Advogado
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Quanto às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços ao consumidor, é correto afirmar:

A

O Município de Mossoró pode ajuizar ação coletiva para defesa de interesse difuso de consumidor na Comarca de Mossoró, quando se tratar de dano de âmbito regional ou local.

B

O réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o Instituto de Resseguros do Brasil.

C

Essas ações devem ser propostas, no domicílio do autor, contra qualquer um dos responsáveis solidários pelo dano.

D

A ação coletiva que vise à proteção de interesses difusos e coletivos do consumidor não induz litispendência para as ações individuais.

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1548858 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

Sobre a proteção ao consumidor brasileiro e o mercado internacional, é correto afirmar que

A

o consumidor brasileiro que contrata com fornecedor estrangeiro, sem filial no Brasil, em razão de previsão expressa em tratado internacional, poderá demandar contra o fornecedor no Brasil, estando protegido pelas normas da Lei n. 8.078 de 1990, que são de ordem pública e interesse social.

B

há precedentes do STJ no sentido de permitir, ao consumidor brasileiro, ajuizar uma ação em seu domicílio, contra qualquer pessoa jurídica sediada em território nacional que integre o mesmo grupo econômico do fornecedor localizado no estrangeiro, produtor do bem de consumo que foi adquirido.

C

os eventuais conflitos que advenham de contratos internacionais devem ser solucionados por meio do Direito Internacional Público.

D

o contrato internacional B2C possui ampla regulamentação nas Américas, em especial na América do Sul, ao contrário do que acontece na Europa.

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1548857 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Das práticas comerciais

Tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

A

a venda casada constitui modalidade de prática abusiva elencada no art. 39 do CDC.

B

o rol de práticas abusivas expresso no CDC é exaustivo.

C

não constitui prática abusiva o envio de produto ao consumidor, mesmo sem solicitação prévia, se, juntamente com o produto, não for enviada qualquer cobrança.

D

não constitui prática abusiva, o fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

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1548856 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Advogado
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

A Administração Pública, nos contratos regidos pelo CDC,

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1548855 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Da Defesa do Consumidor em Juízo

Nas ações coletivas de que o CDC trata, a sentença fará coisa julgada com efeitos

A

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações que versem sobre interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

B

ultra partes, nas ações que versem sobre interesses ou direitos individuais homogêneos.

C

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações que versem sobre interesses ou direitos coletivos.

D

erga omnes, no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e sucessores, nas ações que versem sobre interesses ou direitos individuais homogêneos.

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1548854 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Advogado
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

O direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis e, em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Com base em tais prazos, é correto afirmar que

A

a decadência será obstada, por até trinta dias, com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços.

B

inicia-se a contagem do prazo decadencial, no caso dos vícios aparentes, inexoravelmente, a partir da entrega do produto ou do início da execução dos serviços.

C

a decadência será obstada pela instauração de inquérito civil, instrumento investigatório e privativo do Ministério Público, até o seu encerramento.

D

inicia-se o prazo decadencial, tratando-se de vício oculto, assim que o lapso temporal da garantia legal for exaurido.

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1548853 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Da Defesa do Consumidor em Juízo

O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo. Para os fins do artigo 81 do CDC, são legitimados(as)

A

as associações que são legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, sem haver necessidade de autorização assemblear.

B

a União, os Estados, os Municípios e os Distritos.

C

os órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, mesmo que não se destinem à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.

D

o Ministério Público, os Distritos e os sindicatos.