315398 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Há inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, examinando as condições de fato, com a ajuda de máximas de experiência, o juiz considerar produzida a prova que lhe incumbia.

B

Sempre que haja indeterminabilidade de titulares e inexistência entre eles de relação jurídica base, no aspecto subjetivo, bem como indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo, esta- se- á diante de interesses ou direitos difusos.

C

Nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes nos casos de defesa dos interesses ou direitos difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Os órgãos públicos legitimados à defesa dos interesse e direitos dos consumidores, ainda que sem personalidade jurídica, poderão firmar com os interessados compromisso de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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308666 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Consoante o Código do Consumidor, não é considerada cláusula abusiva:

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290647 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Direitos Básicos do Consumidor

O boletim Brasil-Transgênicos, nº 477, de 12.02.2010, da AS-PTA (Associação pela Agricultura Familiar e Agroecologia) e o portal www.fetecsp.org.br, em 11.02.2010, publicaram a seguinte nota: "O Ministro Sérgio Rezende referendou o nome de Edilson Paiva para presidir a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança ? CTNBio durante os próximos dois anos. Paiva é tão defensor dos alimentos transgênicos que tempos atrás disse aos jornais que uma das vantagens da soja da Monsanto é que as pessoas podem até beber o veneno nela aplicado que não irão morrer. Ele também é contra a rotulagem de transgênicos nas embalagens dos produtos e considera que o princípio da prevenção é na verdade um princípio da obstrução."

No âmbito do sistema tutelar do consumidor, as declarações do novo presidente da CTNBio ferem qual direito básico dos consumidores?

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290646 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Uma comunidade carente, vitimada pela perda de suas moradias e mobiliários por força de enchentes sucessivas em seu bairro, caracteriza, para fins de tutela metaindividual, qual categoria de direitos?

A

Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por relação jurídica base.

B

Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por circunstância de fato.

C

Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares de direitos determinados, ligados com a parte contrária por circunstância de fato.

D

Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares indetermináveis, ligadas por circunstância de fato.

E

Direitos coletivos, com titulares indetermináveis, ligados entre si por relação jurídica base.

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290645 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Uma grande plantação de soja transgênica é pulverizada, sistematicamente, com herbicida, à base de glifosato, através de aviões pulverizadores. Dispersos no ar, os elementos químicos do agrotóxico atingem fonte d'água que abastece um vilarejo rural, localizado a 5 km, contaminando inúmeras pessoas que ali residem, causando vômitos, convulsões, desmaios, perda de visão, incapacidade laborativa, mortandade de plantas e animais, dentre outros eventos.

A Defensoria Pública ajuíza, em prol dos moradores pobres do lugar, ação civil pública, visando indenização pelos danos resultantes, sustentando a demanda em dispositivos encontrados no sistema tutelar dos direitos dos consumidores. O juiz, para o qual a ação fora distribuída, indefere a inicial, alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não caracterização das vítimas como consumidores.

Essa decisão está

A

correta, posto que a responsabilidade, no caso, é regida pelos dispositivos civilistas que regem a culpa subjetiva.

B

incorreta, pois sejam quais forem os sistemas, a responsabilidade, no caso, é sempre subjetiva.

C

incorreta, pois há caracterização das vítimas como consumidores por equiparação.

D

incorreta, pois há caracterização das vítimas como consumidores por interferência direta na relação de consumo.

E

correta, posto que a responsabilidade, no caso, é regida pelo sistema de proteção ambiental.

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286689 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:

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266008 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Sobre o regime da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.078/90, analise as seguintes assertivas:

I. A culpa exclusiva do consumidor é causa de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

II. Para os fins do regime de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço previsto na Lei Federal n.º 8.078/90, são equiparados a consumidor todas as vítimas do evento, independentemente de terem elas adquirido ou não o produto ou serviço fornecido e causador do dano.

III. A responsabilidade pelo fato do serviço, consoante regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, dá-se sempre independentemente da comprovação de culpa do fornecedor.

IV. O produto é defeituoso, quando não ofereça a segurança que dele legitimamente se espera, circunstância que pode ser alterada pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado, tornando, por isso, inadequados os até então produzidos.

Quais são corretas?

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259052 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MOVENS
Orgão: IMEP-PA

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Técnico em Gestão - Informática
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A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

Nas infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade do seu valor mínimo ou aumentado pelo juiz em até vinte vezes.

B

O fato de o réu ser servidor público não interfere na fixação da pena pela prática de delito previsto no Código de Defesa do Consumidor.

C

O comerciante que deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo não comete crime, mas poderá ter o seu estabelecimento multado pelos fiscais responsáveis.

D

Os delitos previstos no Código de Defesa do Consumidor só admitem a modalidade dolosa, não existindo previsão de crime culposo.

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259051 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MOVENS
Orgão: IMEP-PA

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Técnico em Gestão - Informática
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Consumidor
Fornecedor
Produto

Considerando as normas de proteção e defesa do consumidor, assinale a opção correta.

A

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levandose em consideração as circunstâncias relevantes, especialmente o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

O fornecedor de serviços responde, desde que comprovada sua culpa pelo interessado, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

C

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor por vício do produto o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que tenham intervindo nas relações de consumo, equipara-se ao consumidor.

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259050 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MOVENS
Orgão: IMEP-PA

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Assistente de Informática
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Considerando as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e/ou quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

B

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.

C

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão quaisquer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, inclusive aqueles serviços considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, fnanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.