Consoante a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento no estabelecimento comercial do fornecedor.

II - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor.

III- A penalidade de imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo obrigatoriamente, ser divulgada pelo responsável da mesma forma e e no mesmo veículo, local, espaço e horário.

IV - As autoridades administrativas poderão aplicar sanções cumulativas por infrações às normas de defesa do consumidor, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Consoante a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - Se o fornecedor de produtos recusar-se a cumprir oferta feita, o consumidor deve exigir o seu cumprimento forçado e, se não for possível, rescindir o contrato, caso em que terá direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e acrescida de perdas e danos.

II- Os documentos de cobrança de dívidas apresentados ao consumidor deverão conter o nome, o endereço e o número de inscrição o Cadastro de Pessoas Físicas ou no de Pessoas Jurídicas do fornecedor do produto ou do serviço correspondente.

III - O fornecedor de produtos responde pelos vícios de qualidade que lhes diminuam o valor, salvo se provar que os desconhecia, caso em que a responsabilidade recairá sobre o produtor.

IV - Na reparação de produtos, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.