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Em seu Título VII, Capítulo I, a Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. A esse respeito, o artigo 232 indica a pena a ser aplicada diante da seguinte conduta: submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
Tal pena é de
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP
“As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada __________.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC
Analise as afirmações a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso:
(__) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que toda criança tem direito à convivência familiar e comunitária.
(__) Cabe apenas à escola garantir a proteção integral das crianças e adolescentes.
(__) Em caso de risco, é papel do Monitor de Transporte Escolar relatar a situação à direção escolar ou órgãos competentes.
(__) Toda forma de negligência, discriminação ou violência contra crianças deve ser denunciada.
Marque a alternativa com a sequência correta:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Artigo 53, assegura direitos essenciais para a educação da criança e do adolescente. Sobre esses direitos, analise as afirmativas:
I. É garantida a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II. O respeito por parte dos educadores é um direito apenas dos alunos que apresentam bom desempenho.
III. Crianças e adolescentes têm o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Os alunos podem se organizar e participar de entidades estudantis para fortalecer sua cidadania.
Está correto o que se afirma em:
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Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto orientar Tito de que:
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Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,
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