Quanto ao ensino obrigatório instituído no Art. 208, onde regem-se pelas disposições da Lei n° 8.069/90, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referem-se:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Segundo o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no ECA, está:

Complete o excerto abaixo extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário”.

Complete o excerto abaixo, extraído do artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos__________ inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Com base nos artigos 25 a 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a filiação e a família, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a definição legal de "adolescente" abrange a faixa etária entre:

Com base no artigo 10 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata das obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]”. Nesse intuito, o referido estatuto elenca alguns aspectos que precisam ser assegurados. A seguir, foram destacados alguns direitos (crianças, adolescentes, pais ou responsáveis), porém apenas uma alternativa condiz com o artigo 53 do ECA, destaque-a:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a regra para vacinação das crianças?