De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/1990), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
IV - por falta, omissão ou abuso dos pais ou parentes até terceiro grau.

Assinale a assertiva CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Tutelar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), no seu artigo 56, refere-se à responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar casos em determinadas situações.

Identifique abaixo essas situações:
1. Elevados níveis de repetência. 2. Desobediência aos professores. 3. Maus-tratos envolvendo seus alunos. 4. Desentendimentos e brigas das crianças e adolescentes. 5. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no artigo 17 estabelece que:
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
Entendemos que isso ocorre de que forma?

dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Tal afirmação refere-se a qual artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente?

O ECA garante que crianças e adolescentes têm o direito de serem educados sem o uso de tratamento cruel ou degradante, definido como qualquer conduta que:

1. corrija.
2. elogie.
3. humilhe.
4. ridicularize.
5. ameace gravemente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
2. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
3. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
4. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
5. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação aos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir:

I. A saúde e a educação são direitos garantidos, independentemente da condição econômica da família.
II. O trabalho infantil é proibido, exceto quando realizado com o consentimento dos pais.
III. O direito ao lazer é assegurado como parte essencial do desenvolvimento da criança e do adolescente.

Sobre as afirmativas, pode-se afirmar que:

Algumas são as infrações administrativas previstas para atos que atentem contra os direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, pode-se afirmar que são infrações administrativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
III. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada: