Qual a idade, de acordo com o artigo 36º do ECA, para o deferimento da tutela?

De acordo com o ECA, no artigo 2º, quais idades são consideradas para determinar uma criança e um adolescente, respectivamente?

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com o que diz respeito à referida Lei, julgue os itens a seguir:

I. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências fazem parte das linhas de ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

II. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional fazem parte das diretrizes de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

III. A realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência fazem parte das diretrizes de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Com base no julgamento dos itens anteriores, assinale a alternativa que apresenta todos os itens corretos:

A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei nº 8.069, assegurando-se- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Com base no julgamento dos itens anteriores, assinale a alternativa que apresenta todos os itens corretos:

De acordo com o artigo 60º do ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de qual idade?

A partir de qual idade, de acordo com o parágrafo 2 do artigo 45º do ECA, é necessário o consentimento do adotando?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o responsável pela criança e/ou adolescente que os castigarem fisicamente ou tratarem-nos de forma degradante estarão sujeitos a medidas cabíveis. Selecione a alternativa que não apresenta uma dessas medidas.

De acordo com o artigo 25º do ECA, o que se entende por família natural?

Assegura-se o direito à educação para a criança e o adolescente, com o objetivo de promover seu pleno desenvolvimento pessoal, prepará-los para o exercício da cidadania e capacitá-los para o trabalho. A seguir estão dispostas algumas dessas garantias, à exceção de uma, assinale-a.

Dentre as alternativas a seguir, qual delas não se enquadra na responsabilidade do Estado em assegurar os direitos educacionais da criança e do adolescente?