3453190 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

Provas:

Juiz Estadual
Provas ×

O Estatuto da Criança e do Adolescente passou por diversas alterações legislativas a partir de 2009, dentre as quais a instituição das audiências concentradas, que também foram regulamentadas pelo Provimento nº 165/2024, do CNJ.

Sobre as audiências concentradas, é correto afirmar que:

A

são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;

B

são facultativas, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;

C

são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação geral das medidas protetivas aplicadas;

D

são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências da Vara da Infância, com a presença do Ministério Público, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;

E

são obrigatórias, podendo ser realizadas virtualmente, com a intimação do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3453189 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

Provas:

Juiz Estadual
Provas ×

Ana propõe ação de adoção do adolescente Manoel, em seu nome e no de seu falecido marido Roberto. Como prova de que Roberto cuidava de Manoel como filho, apresenta testemunhas, bem como o contrato de prestação de serviços do advogado que a representa, firmado por Roberto.

Sobre a proposta de adoção bilateral e póstuma descrita no enunciado, é correto afirmar que:

A

é necessária a citação da mãe de Roberto para que diga se concorda com o pedido, considerando os efeitos patrimoniais da adoção;

B

não pode prosseguir, dado que, em ações de adoção na modalidade póstuma, a ação deve ter sido proposta ainda durante a vida da pessoa falecida;

C

deve ser determinada emenda da inicial, sob pena de indeferimento, pois não é possível realizar, no curso do processo, a prova da inequívoca intenção do morto em adotar, devendo a prova já ser pré-constituída;

D

deverá ser realizada a comprovação da inequívoca vontade do morto, devendo ser chamados à lide todos os herdeiros do falecido para que digam se têm algo a opor ao pedido;

E

pode prosseguir, pois, embora a ação já devesse ter sido proposta em vida, a jurisprudência é unânime em aceitar provas de que esta era a inequívoca vontade do falecido, em correta interpretação do melhor interesse da criança e do adolescente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3453188 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

Provas:

Juiz Estadual
Provas ×

Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal.

Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:

A

determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, na forma requerida pela defesa;

B

realizar juízo de retratação e abrir vista ao Ministério Público;

C

determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste, apresentando suas contrarrazões;

D

determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça para que o requerimento da defesa seja apreciado em segunda instância, visto que a função judicante já se encerrou;

E

declarar inexistente o recurso, já que o sistema recursal adotado pelo ECA é o processual civil, devendo as razões acompanhar a petição de interposição do recurso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3450472 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

Provas:

Psicopedagogo
Provas ×

ECA

Julgue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais, dentre as sanções abaixo elencadas, podem ser aplicadas nos casos cujos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que venham a utilizar de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Em seguida, marque a alternativa correta.
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV. Obrigação de retirar a criança de tratamento especializado antes da conclusão.
V. Repreensão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3450330 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

Provas:

Agente de Apoio e Inclusão Escolar
Provas ×

ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui um direito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Este é o direito

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3450114 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Turvânia-GO

Provas:

Professor do Ensino Fundamental
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) indica que a criança e o adolescente, tem direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Isso inclui garantia de prioridade, como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3450082 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Turvânia-GO

Provas:

Pedagogo
Provas ×

ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Frente ao crescente envolvimento de crianças e adolescentes com as drogas, muitas vezes por conta dos impactos da vulnerabilidade familiar e social presentes em suas vidas desde muito cedo, a escola tem um papel relevante em programas multidisciplinares e interdisciplinares de prevenção/combate às drogas lícitas e ilícitas. Sobre esse tema, a Lei nº 8.069/1990 prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Capítulo II, Das Medidas Específicas de Proteção, prevê a

A

promoção social do adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

B

inclusão de crianças adolescentes em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

C

mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade na prevenção sanitária do uso de álcool e outras drogas.

D

internação compulsória em comunidades terapêuticas determinada pela Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3450080 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Turvânia-GO

Provas:

Pedagogo
Provas ×

ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), nas situações de violência, vulnerabilidades ou perigos envolvendo crianças e adolescentes dentro da escola, deve-se

A

estabelecer mediação e gestão de conflitos na prática educativa e social, com a imediata atenção ao caso e os encaminhamentos necessários, cumprindo a ideia de intervenção precoce.

B

implementar práticas pedagógicas voltadas para resolução dos conflitos, tendo como prioridade as ações endógenas ao ambiente escolar e observância ao sigilo diante dos órgãos públicos ou privados.

C

desenvolver medidas conforme as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos escolares, destituídas da dinâmica comunitária.

D

construir protocolos de prevenção com identificação das situações-problemas nas práticas pedagógicas, garantindo os interesses da gestão escolar e culpabilização dos autores dos atos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3449831 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Turvânia-GO

Provas:

Assistente Social
Provas ×

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (Pnaisc) passou por discussão e aprovação no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), está estruturada em princípios, diretrizes e eixos estratégicos, e tem como objetivo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3449558 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE

Provas:

Intérprete de Libras
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e particular, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria

C

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

D

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.