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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB
I- Dois anos após a aprovação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90, que regulamentou o artigo 227 da Constituição e inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos.
II- O artigo 3º do ECA assegura que crianças e adolescentes devem ter acesso às oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
III- O ECA estabeleceu um sistema de elaboração e fiscalização de políticas públicas para a infância, com o objetivo de impedir desmandos, desvios de verbas e violações dos direitos das crianças.
IV- Entre 1994 e 1996, o Ministério da Educação ampliou o ECA visando a tornar tal documento a "Política Nacional de Educação Infantil", que estabeleceu diretrizes pedagógicas e de recursos humanos para a Educação Infantil, sem foco na expansão da oferta de vagas.
É CORRETO o que se afirma em:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, foi concebido em consonância com a Constituição Federal de 1988, para assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do território brasileiro. Apresentando diretrizes para proteção integral da infância e juventude. O ECA traz, também, a regulamentação do Conselho Tutelar, órgão de extrema relevância, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com aLei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA seguir.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Conforme o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho."
O trecho mencionado acima pertence a qual legislação?
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
De acordo com a lei 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 2º, afirma que criança é a pessoa que tem:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Assinale a alternativa que cita corretamente o dever do Estado no art. 54, da lei nº 8.069/90:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cidreira-RS
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cidreira-RS
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Juripiranga-PB
I. A integração com as demais políticas voltadas à juventude. II. A prevenção e enfrentamento da violência. III. A promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens. IV. A priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional. V. A promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil. VI. A promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.
Estão CORRETAS:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Juripiranga-PB
De acordo com o Art. 25. da Lei Federal nº 8.069/1990, entende-se por família natural:
Assinale a alternativa CORRETA:
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