Conforme o ECA (1990), no art. 16 que trata sobre: O direito à liberdade, eles compreendem os seguintes aspectos:

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II - Opinião e expressão.

III - Crença e culto religioso.

IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se.

V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI - Participar da vida política, na forma da lei.

VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990, traz no Capítulo IV sobre: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - Direito de ser respeitado por seus educadores.

III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Segundo o artigo 3° do ECA “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar...”:

“O Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes, mas também é um dos países onde crianças e adolescentes estão mais desprotegidos”, afirma o coordenador da Comissão da Infância e da Juventude do Condepe. Analise a notícia a seguir.

Como o Brasil falha em proteger suas crianças e

adolescentes

POR CARTA CAPITAL | 21.09.2018 00H20

Mesmo com uma das legislações mais avançadas do mundo, metade das meninas e meninos com menos de 17 anos não tem direitos básicos respeitados.

De acordo com o Unicef, mais de 18 milhões de meninas e meninos vivem na pobreza. Entre os direitos fundamentais, o acesso ao saneamento é o direito mais descumprido e afeta mais de 13,3 milhões de crianças e adolescentes (...).

https://www.cartacapital.com.br/

sociedade/como-o-brasil-falha-em-proteger-suas-criancas-e-adolescentes/

A notícia mostra o descumprimento de qual artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Identificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente alguma medida socioeducativa. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm uma das seguintes obrigações:

Analise as situações abaixo:

I. Maus-tratos envolvendo alunos da instituição.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

IV. Desobediência reiterada aos professores e dirigentes escolares.

Assinale a alternativa que indica quais dessas situações previstas acima obrigam os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicar o Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Graves problemas de aprendizagem.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Assinale a afirmativa correta quanto às atribuições do Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

No Estatuto da Criança e do Adolescente, são definidas as atribuições do Conselho Tutelar. Assinale a alternativa que não representa uma atribuição do Conselho Tutelar.