A Constituição Federal (1988) foi um marco importante no reconhecimento dos direitos das crianças no Brasil e trouxe avanços significativos na proteção dos direitos das crianças, ao estabelecer, em seu texto, o princípio da prioridade absoluta para as políticas públicas. Esses avanços implicam na garantia de atendimento prioritário aos direitos das crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições adequadas para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Dessa forma, uma nova concepção de infância e sua prioridade absoluta foram incorporadas à legislação brasileira, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990. O ECA é uma lei que tem como objetivo garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, baseando-se nos princípios estabelecidos nas legislações internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 e a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. Hoje, o ECA possui reconhecimento internacional e é avaliado como um dos melhores conjuntos de normas do mundo, pois acolhe crianças e adolescentes, como sujeitos de direitos, com necessidades de cuidados especiais por estarem em desenvolvimento psicológico, físico, moral e social, e que devem ter direito à voz e proteção integral.

Analise as afirmativas a seguir sobre o ECA.

I. A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes garantido o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

II. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

III. É assegurada a disponibilidade de vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem etapa ou ciclo iguais ou diferentes do ensino da educação básica.

IV. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

V. O Poder Público incentivará pesquisas, experiências e novas propostas relacionadas ao calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, visando à inclusão de crianças e adolescentes incluídos do ensino fundamental obrigatório.

VI. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos devem exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada seis meses.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), está CORRETO o que se afirma em

João, 14 anos, criou um perfil online para realizar apostas em sites de jogos de futebol, realizando-as sozinho e sem qualquer restrição.

Sobre a possibilidade de responsabilização do site, assinale a afirmativa correta.

Selecione a alternativa que não apresenta uma função do Ministério Público de acordo com o artigo 200º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Selecione a alternativa correta a respeito da prestação de serviços de advogados de acordo com o artigo 206º do ECA.