Em relação à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo II - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I.I, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independente das restrições legais.

II.Opinião e expressão.
III.Crença e culto religioso.
IV.Participar da vida política, na forma da lei.

Portanto, as afirmações corretas são:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é obrigação dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos envolvendo seus alunos, EXCETO:

Sobre a garantia de prioridade, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa INCORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em que medida a autonomia das crianças deve ser respeitada?

A Lei nº 13.257/2016 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

Diante disso, assinale a afirmativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), julgue os itens a seguir:

I - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

II - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

III - A criança ou adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, não poderá realizar visitas, ainda que tenha autorização judicial.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s).

A Lei n.º 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. O capítulo IV “do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer” assegura-lhes o direito de

O direito da criança ao convívio com ambos os genitores, a não ser que um ofereça situação que apresente riscos para a criança, é uma prerrogativa que está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, a importante psicanalista Françoise Dolto, segundo Silva (2009), sobre a relação dos pais ao direito de visita, faz alguns apontamentos. Acerca deles, julgue os itens a seguir.

I A mãe que procura afastar o pai do convívio assume uma posição onipotente, ao mesmo tempo em que sacrifica sua liberdade individual, colocando os filhos em uma situação em que eles se sentem culpados pelo sacrifício materno.

II A mãe que fala à criança que o pai é perigoso ou indiferente assume uma estratégia ineficaz, pois a criança já tem senso crítico e consegue, por meio de sua própria observação, verificar o que ocorre.

III Aponta-se para o caráter regressivo da alienação parental, pois apaga o outro da memória da criança, colocando para ela que só existe a mãe.

Assinale a alternativa correta.

A guarda das crianças envolve o cuidado, a proteção e a responsabilização dos pais em relação aos filhos. Fiorelli e Mangini (2009) colocam algumas possibilidades a respeito da guarda. Acerca dessa questão, julgue os itens seguintes.

I A guarda pode ser unilateral, ou seja, apenas um dos genitores assume as funções principais de cuidado, proteção e responsabilização, com a criança morando a maior parte do tempo na casa deste genitor.

II A guarda alternada ocorre quando a criança alterna a moradia entre a casa paterna ou materna, passando períodos de tempo equivalentes nos dois, o que pode dificultar a criança a estabelecer referências em relação a valores e hábitos.

III A guarda compartilhada, no qual, apesar de a criança ter um dos lares como base de moradia, a responsabilidade, a autoridade, o cuidado e a proteção são divididas entre os genitores.

Assinale a alternativa correta.

A entrega do bebê para a justiça, pela mãe biológica, para posterior colocação em família adotiva, é um direito da mulher prevista pelo Estatuto da Criança e Adolescente. Sobre a entrega, de acordo com Augusto (in LEVINZON e LIZONDO, 2018), julgue os itens a seguir.

I A entrega é muitas vezes prejudicada pelo “mito do amor materno”, surgido no Ocidente nos séculos XVII e XVIII, como apontam historiadores como Ariès e Badinter.

II Apesar de ser uma possibilidade prevista por lei, o psicólogo judiciário deve inquirir a genitora seriamente, alertando-a também sobre o sentimento de culpa que poderá sentir após a entrega.

III A escuta atenta e sensível do psicólogo judiciário nos casos de entrega deve pautar sua conduta profissional, além de orientar a mãe sobre os aspectos jurídicos envolvidos.

Assinale a alternativa correta.